Alertas e Noticias fiscais – Novembro 2014
Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, publicadas neste período e comenta os temas mais relevantes. AGENDA FISCAL DEZEMBRO • Até ao dia 10 IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades […]
Alojamento Local – O actual regime jurídico e as principais alterações
Este mês o da Belzuz Abogados debruça-se sobre o regime jurídico que entrou vigor no passado dia 27 de Novembro, referente ao alojamento local (também usualmente designado por arrendamento turístico). Perante a crescente procura e oferta e importância desta realidade no mercado turístico, o Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de Agosto, autonomizou e actualizou o […]
El titular de pagina web y su responsabilidad frente al consumidor en la comercialización de alimentos
A partir del 13 de diciembre de 2013 los titulares de páginas web que ofrezcan alimentos para su venta a distancia serán responsables de proporcionar al consumidor la información alimentaria obligatoria antes de que realicen compras El próximo día 13 de diciembre de 2014 será aplicable en los Estados miembros de la Unión Europea el […]
Novedades y problemática fiscal del e-commerce
Como continuación a nuestro artículo del mes pasado en que os informamos detalladamente sobre los servicios de telecomunicación, radiodifusión o televisión y electrónicos, queremos ahora incidir como vuestros abogados especialistas en Derecho Fiscal en el análisis de los servicios prestados on-line. Como cuestión inicial indicaros que los modelos de negocio que operan a través […]
O contrato-promessa de compra e venda de imóveis no âmbito do CIRE, à luz do Acórdão do STJ N.º 92/05.6TYVNG-M.P1.S1, de 20-03-2014
É frequente assistirmos, na área do direito bancário, na cobrança de dívidas garantidas por hipoteca, quer em processo executivo quer sobretudo em processo de insolvência, à invocação do direito de retenção, como garantia do pagamento preferencial pelo produto da venda do bem decorrente de contrato-promessa de compra e venda, por sobreposição à hipoteca. A questão […]
Direito à greve
O direito à greve é, antes de mais, um direito constitucional, previsto no artigo 57.º/1 da Constituição da República Portuguesa. Nos termos daquele artigo é a todos garantido o direito à greve, sendo o âmbito de interesses a defender através da greve exclusivamente definido pelos trabalhadores. O direito à greve vem também consagrado no Código […]
Sobre la libertad de elección de fuero en entidades pertenecientes a distintos estados de la U.E. en los contratos de compraventa y suministro
Por la propia experiencia del de Belzuz Abogados, la primera cuestión que debe atenderse cuando se produce una controversia entre las partes cuyos domicilios se encuentran en distintos estados miembros de la U.E., es la determinación de la Ley aplicable, así como de la competencia. La importancia de ambas cuestiones es prioritaria, pues la labor […]
La relevancia de la pérdida de la oportunidad en el marco sanitario
Como abogados expertos en asesoramiento legal de seguros médicos, en esta ocasión, desarrollamos la consolidación de la denominada doctrina de la pérdida de oportunidad en el ámbito sanitario. Nuestra jurisprudencia de seguros ha elaborado la llamada “pérdida de oportunidad” que se basa en una privación de expectativas, así basta con cierta probabilidad de que la […]
Publicação da Portaria que regulamenta o PEPEX: traços gerais
Conforme já demos a conhecer num anterior artigo, no passado dia 30 de Maio, foi publicada a Lei n.º 32/2014, a qual veio introduzir no nosso ordenamento jurídico o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX). Este novo procedimento entrou em vigor em 1 de Setembro de 2014 e é de natureza facultativa, visando a verificação prévia da […]
Basileia III – Normas de Supervisão Bancária reforçadas em Portugal
No propomo-nos analisar, este mês, um tema que tem dominado a atualidade portuguesa nos últimos meses e que respeita à alterações implementadas ao nível da supervisão prudencial das instituições de crédito. Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro, que procede à alteração, entre outros, do Regime Geral das Instituições de Crédito e […]