La relevancia de la pérdida de la oportunidad en el marco sanitario
Como abogados expertos en asesoramiento legal de seguros médicos, en esta ocasión, desarrollamos la consolidación de la denominada doctrina de la pérdida de oportunidad en el ámbito sanitario. Nuestra jurisprudencia de seguros ha elaborado la llamada “pérdida de oportunidad” que se basa en una privación de expectativas, así basta con cierta probabilidad de que la […]
Publicação da Portaria que regulamenta o PEPEX: traços gerais
Conforme já demos a conhecer num anterior artigo, no passado dia 30 de Maio, foi publicada a Lei n.º 32/2014, a qual veio introduzir no nosso ordenamento jurídico o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX). Este novo procedimento entrou em vigor em 1 de Setembro de 2014 e é de natureza facultativa, visando a verificação prévia da […]
Basileia III – Normas de Supervisão Bancária reforçadas em Portugal
No propomo-nos analisar, este mês, um tema que tem dominado a atualidade portuguesa nos últimos meses e que respeita à alterações implementadas ao nível da supervisão prudencial das instituições de crédito. Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro, que procede à alteração, entre outros, do Regime Geral das Instituições de Crédito e […]
Conglomerados financeiros – Grupos de empresas no mercado segurador: questões de supervisão e de solvência
O artigo del deste mês trata de dois temas, interligados: por um lado a supervisão complementar aos “conglomerados financeiros” (grupos compostos por instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que atuam em diferentes sectores dos mercados financeiros) tornada necessária por conta dos riscos complexos a que os mesmos estão sujeitos, e por […]
Sentencia del tribunal superior de justicia de Madrid, de 12 de septiembre de 2007, en relación al “Bonus”
La Sentencia de la Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Madrid, de 12 de septiembre de 2007, viene a reiterar, a la hora de fijar la retribución total de los empleados, que ésta viene referida: “A un período anual completo, produciéndose a final del mismo pagos por conceptos relacionados con la consecución […]
Requisito especial para ser beneficiario de pensión de viudedad en los conyuges separados o divorciados
Las prestaciones de la Seguridad Social han experimentado en los últimos años frecuentes e importantes modificaciones en su regulación motivadas por las circunstancias sociales y económicas de cada momento. Así ha ocurrido con la incapacidad temporal, con la incapacidad permanente, con la jubilación, el desempleo y con las prestaciones de muerte y supervivencia; y dentro […]
Alertas e Noticias fiscais – Outubro 2014
Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, publicadas neste período e comenta os temas mais relevantes AGENDA FISCAL SETEMBRO ATÉ AO DIA 31 DE OUTUBRO IRC Segunda prestação do pagamento especial por conta do Imposto sobre o Rendimento […]
Novedades y Noticias fiscales Octubre 2014
TRIBUTACIÓN DE LOS SERVICIOS DE TELECOMUNICACIONES, RADIODIFUSIÓN O TV Y ELECTRÓNICOS A continuación vamos a exponer como va a ser la regla de localización de los servicios de telecomunicación, radiodifusión o televisión y electrónicos en IVA, haciendo una comparativa de las reglas vigentes actualmente con las que serán de aplicación a partir del uno […]
Medida excecional de redução da taxa contributiva a cargo do empregador
Governo aprova redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo do empregador relativamente a trabalhadores que tenham auferido a retribuição mínima mensal garantida entre janeiro e agosto de 2014. No passado dia 24 de setembro de 2014 o Governo e os parceiros sociais subscreveram um acordo relativo à atualização […]
Regime Extraordinário de Proteção de Mutuários de Crédito à Habitação em Situação Económica Muito Difícil – Novo Diploma
No dia 24 de Setembro de 2014 entrou em vigor o regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Não se trata de um novo regime, mas sim da primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro. A Lei n.º 58/2014, de 25 de Agosto vem […]