Alertas e Noticias fiscais – Abril 2013

  Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período com especial destaque para: – Regime dos Documentos de Transporte; – Alterações à estrutura do ficheiro SAF-T (PT). Alterações legislativas   Foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 […]

Novas regras para a mediação civil e comercial, mediadores e mediação pública

O da Belzuz Advogados destaca, este mês, a publicação da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, por entender que é da maior relevância para os nossos clientes conhecerem quaisquer alterações que possam surgir em matéria de mediação de litígios, uma vez que se trata de um instrumento jurídico através do qual pretende-se evitar o […]

Desplome de la tasa de nupcialidad

A los profesionales de derecho de familia nos llama la atención como la tasa de nupcialidad se ha desplomado, y es que pese al aumento espectacular poblacional derivado de la inmigración, el número de matrimonios sigue estancado. En el año 2.006 se registraron 211.818 matrimonios, 7.024 menos que en el año 1.991, y además los […]

As prestações acessórias, as prestações suplementares e os suprimentos

A obrigação de prestações acessórias só existe se os sócios o estipularem, no contrato de sociedade, nos termos do art. 209.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”): “O contrato de sociedade pode impor a todos ou a alguns sócios a obrigação de efectuarem prestações além das entradas (…)”. Estas obrigações têm um carácter […]

O seguro de transporte de coisas (alguns aspetos do seu regime jurídico)

Esta modalidade de seguro de danos já se encontrava prevista e regulada no Código Comercial, de 1888, que ainda se encontra parcialmente em vigor. Regia sobre esta matéria, neste último diploma legal, o artigo 450.º, cujo texto serviu de base ao que acima se referiu (art. 155.º, n.º 1, LCS). Apenas se deve anotar o […]

Novedades y Noticias fiscales Marzo 2013

  1. NOVEDADES LEGISLATIVAS 1.1. ORDEN 470/2013, DE 15 DE MARZO Se ha aprobado la Orden 470/2013, de 15 de marzo por la que se aprueban los modelos de declaración del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y del Impuesto sobre el Patrimonio, ejercicio 2012. Destacar como novedades que cuando el contribuyente traslade […]

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