Penhora no âmbito do processo tributário
A Acção Executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente. O presente artigo visa esclarecer os meios de reação, bem como os limites à penhora no âmbito do processo tributário, que ainda que devidamente regulada, continua a verificar-se de forma abusiva. A penhora é o ato executivo por […]
Alertas e Noticias fiscais – Março 2013
Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período e aproveitamos para destacar novidades nos temas de Preços de Transferência e no Combate à Fraude e Evasão Fiscal. Alterações legislativas Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja […]
Novo incentivo à contratação – estímulo 2013
A Medida O Estímulo 2013 constitui a mais recente medida ativa de emprego instituída pelo Governo, e entra em vigor no dia 13 de abril de 2013. Tem como objetivo incentivar a contratação de desempregados e, assim, promover a sua empregabilidade, com especial enfoque nos desempregados de longa duração e nas camadas mais desfavorecidas da […]
Novedades en el panorama contractual
El pasado 23 de febrero, se publicó en el B.O.E. el Real Decreto-ley 4/2013, de 22 de febrero, de medidas de apoyo al emprendedor y de estímulo del crecimiento y de la creación de empleo. En cuanto a las modificaciones más relevantes, destacamos, entre otras, las “Medidas de desarrollo de la Estrategia de Emprendimiento y […]
La mediación en los asuntos civiles y mercantiles
El pasado 7 de julio fue publicada en el B.O.E. la Ley 5/2012, de 6 de julio, de mediación en asuntos civiles y mercantiles. El texto normativo, salvo pequeñas modificaciones, es muy similar al texto del Real Decreto 5/2012, publicado el 6 de marzo de 2012 con el que el legislador había querido poner fin […]
Reforma de la ley de tasas y consideraciones practicas en los procesos de derecho de familia
La nueva ley incluye la exención de los procesos familiares sobre capacidad, filiación, matrimonio y menores, pero no cuando sea contenciosa y no afecte a los menores. Y en los procedimientos de división de patrimonios también tienen que pagar, a partir de cuando se suscite la controversia. Se aplicará el 0.10 % (antes era el […]
Alterações ao regime do crédito à habitação
A conjuntura socioeconómica de profunda crise que assola Portugal tem tido enorme impacto na capacidade das famílias portuguesas pagarem regularmente as prestações devidas pelos empréstimos que contraíram para aquisição das suas habitações. Deste modo, num contexto em que se multiplicam os casos de incumprimento dos contratos de mútuo para aquisição de habitação própria, assume especial […]
Maior eficácia à protecção dos consumidores
No , temos vindo, cada vez mais, a prestar assessoria jurídica aos nossos clientes no que respeita ao comércio electrónico e à celebração de contratos à distância. Desta forma, este mês destacamos a publicação da Lei n.º 10/2013, que pretende atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e promover o cumprimento atempado […]
Alertas e Noticias fiscais – Fevereiro 2013
Novidades na comunicação dos documentos de transporte Alterações legislativas e Instruções administrativas relevantes Conforme já vem sendo habitual o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas no contexto fiscal neste período. O que mudou relativamente à obrigação de comunicação dos elementos de transporte à Autoridade Tributária e […]
O seguro de saúde (alguns aspetos do seu regime jurídico)
O seguro de saúde encontra-se consagrado na Lei do Contrato de Seguro (LCS), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, no último capítulo daquele diploma legal, que abrange também o seguro de acidentes pessoais (artigos 210.º e ss.). A lei define-o pelo seu objeto, estipulando que, através dele, o segurador cobre riscos relacionados […]