Alertas e Noticias fiscais – Julho 2012
ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS E INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES DE 1 A 26 DE JULHO ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o qual define, no seu artigo 8.º, as receitas de que esta dispõe para o seu funcionamento. As […]
Alerta do Trabalho – Julho 2012
Sumário das principais alterações ao Código do Trabalho Na sequęncia do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado entre o Governo e os parceiros sociais em 18 de janeiro de 2012, a Lei n.º 23/2012 de 25 de junho procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, e introduz alterações significativas em matérias […]
Alerta y Noticia fiscal Junio – Julio 2012
1. NOVEDADES LEGISLATIVAS 1.1. LEY 2/2012, DE 29 DE JUNIO DE PRESUPUESTOS GENERALES DEL ESTADO PARA EL 2012 (BOE 30/06/2012) Se caracteriza por continuar el proceso de consolidación fiscal que garantice la sostenibilidad de las finanzas públicas a medio plazo. 1.2. LEY 3/2012 DE 6 DE JULIO DE MEDIDAS URGENTES PARA LA REFORMA DEL […]
Concurso de acreedores de las personas físicas o quiebra familiar
EL CONCURSO DE ACREEDORES DE LAS PERSONAS FÍSICAS (O QUIEBRA FAMILIAR) Desde los inicios de la entrada en vigor de la Ley Concursal, ya en el ańo de bonanza 2.003, se ha denotado la inexistencia de un procedimiento concursal para las personas físicas que posean importantes problemas de liquidez para afrontar el pago de sus […]
Alertas e Noticias fiscais – Junho 2012
ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS E INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES DE 1 A 31 DE JUNHO ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista. Procede à primeira alteração […]
As fusões transfronteiriças em Portugal e Espanha
No atual panorama de crise mundial, uma das soluções que tęm sido apresentadas às empresas, concretamente, às PME, no sentido de sobreviverem e de se tornarem mais competitivas, passa pela fusão com outras empresas. Nesta perspetiva, apresentamos uma breve descrição dos pressupostos legais em Portugal e em Espanha que são necessários para a realização de […]
Aclaraciones de la Dirección General de Tributos acerca de la Declaración Tributaria Especial
Adjuntamos el informe que acaba de emitir la Dirección General de Tributos en respuesta a las dudas planteadas sobre diversas cuestiones que afectan a la Declaración Tributaria Especial, tales como el modo de determinar el importe por el que se declara cada bien o dinero en cuenta o supuestos como bienes no declarados […]
Principais alterações ao Código da Insolvęncia e da Recuperação de Empresas
O novo Código da Insolvęncia e da Recuperação de Empresas entrou em vigor em 20 de Maio de 2012. O diploma, ora aprovado, tem como principal objetivo promover a recuperação e manutenção das empresas. Pelo que, a grande alteração tenha passado pela finalidade do processo de insolvęncia. Anteriormente a finalidade passava pela liquidação do património […]
Publicação das alterações ao Código do Trabalho
Informamos que foi hoje publicada a Lei n.º 23/2012. de 25/06, a qual procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12/02. As alterações ao Código do Trabalho entrarão em vigor no dia 1 de Agosto de 2012 e incidirão, designada e muito resumidamente, sobre as seguintes matérias: Regime […]
Update legislativo – Principais diplomas e medidas financeiras publicadas no 1º semetre de 2012
O presente documento incide sobre a regulamentação nacional e comunitária com relevo para a atividade financeira que tenha sido publicada no período acima balizado e visa chamar a atenção das instituições financeiras para as medidas financeiras mais relevantes relativas àquele período que possam afetar, direta ou indiretamente, a sua estrutura e/ou atividade em Portugal. Pela […]