Alerta do Trabalho – Junho 2012
IMPULSO JOVEM Plano estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de apoio às PME No passado dia 14 de Junho de 2012 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51- A/2012 (“Resolução”), que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – […]
Alertas e Noticias fiscais – Maio 2012
ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS E INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES DE 1 A 31 DE MAIO ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. – Orçamento retificativo. No âmbito do orçamento retificativo, importa referir as seguintes principais alterações: IRS Alteração ao […]
Desistimiento unilateral y anticipado del arrendamiento de un local de Negocio
El supuesto que a continuación se va a analizar por nuestro Bufete de abogados especializado en Derecho Procesal, es la penalización por desistimiento anticipado del contrato por parte del arrendatario. Es decir cuando se establece una cláusula penal como indemnización de dańos y perjuicios en un contrato privado de arrendamiento de local de negocio entre […]
Alerta y Noticia fiscal Mayo 2012
1. NOVEDADES LEGISLATIVAS 1.1. ORDEN HAP/1023/2012, DE 11 DE MAYO Dicha Orden aprueba los modelos de declaración del Impuesto sobre Sociedades y del Impuesto sobre la Renta de no Residentes para los periodos impositivos iniciados entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2011. Asimismo establece las instrucciones relativas al […]
Actualidad de la mediacion tras el real decreto-ley 5/2012 de mediacion de asuntos civiles y mercantiles y su incedencia en el sector de derecho del seguro.
No sin cierto retraso, se ha traspuesto la Directiva 2008/52/CE sobre Mediación, lo que justifica la urgencia con que fue aprobado para evitar una eventual sanción, ya que el plazo para su trasposición finalizo el pasado 21 de mayo de 2011. El Decreto Ley no solo trata la mediación transfronteriza, sino que regula también la […]
Alerta do Trabalho – Maio 2012
INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇĂO COLECTIVA DE TRABALHO – PORTARIAS DE EXTENSĂO No passado dia 7 de Maio de 2012 foram publicadas na I Série do Diário da República, as seguintes Portarias de Extensão: Comércio, Escritórios e Serviços Portaria n.º 123/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços […]
Plazo de espera de la ejecución de resoluciones procesales, arbitrales o acuerdos de mediación
El artículo 548 de la Ley de Enjuiciamiento Civil que recoge el plazo de espera de la ejecución de resoluciones procesales, arbitrales o acuerdos de mediación en el ámbito del establece que: “No se despachará ejecución de resoluciones procesales, arbitrales o acuerdos de mediación, dentro de los veinte días posteriores a aquel en que la […]
O futuro próximo da proteção de dados na ue
Em 25-01-2012 a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de revisão da regulamentação comunitária aplicável à proteção de dados pessoais, num pacote legislativo que vem reformar regras que vigoram na União Europeia desde 1995 (Directiva 95/46/CE). Espera-se um reforço do direitos à privacidade em ambiente digital on-line (vejam-se novos direitos à “portabilidade dos dados pessoais” […]
Alertas e Noticias fiscais – Abril 2012
ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS E INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES DE 2 A 30 MAIO : Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos; Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em […]
Do requerimento de injunção: a problemática dos fundamentos da oposição em sede de ação executiva
A questão em discussão prende-se essencialmente em saber se em execução baseada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória e cujo despacho do secretário judicial tenha sido exarado ao abrigo do DL 269/98 e antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo DL 226/2008, se está o executado limitado aos fundamentos […]