Os riscos associados à elaboração de pareceres conflituantes em processo de negligência médica
A produção de prova é essencial num processo de negligência médica, especialmente quando se opta pela via penal (processo-crime). Com efeito, a obtenção de pareceres que concluam no sentido da violação das leges artis são essenciais para que se possa formar a convicção, no decisor do processo, da existência de negligência médica. Dessa forma, quando […]
Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados (ICAE): o que são?
Os instrumentos de captação de aforro estruturados (doravante “ICAE”), são essencialmente, contratos de seguro de vida (o que significa que têm uma componente de proteção em caso de morte ou invalidez do segurado) e correspondem a instrumentos financeiros que, embora assumam a forma jurídica de um instrumento original já existente (bancário, segurador ou do mercado de […]
Pérdida de beneficios en virtud de un contrato de seguro multirriesgo industrial – Incumplimiento del deber de diligencia
En primer lugar, cabe mencionar que la cobertura por pérdida de beneficios, especialmente en los contratos de seguro multirriesgo para actividades industriales, no es obligatoria y puede o no ser contratada y, por tanto, incluida en las condiciones particulares del contrato de seguro. Respecto a cómo se calcula este tipo de indemnización, ya hemos comentado […]
Submitting your personal income tax return after the deadline: what you can still do and what consequences to expect
The deadline for submitting the Model 3 IRS tax return for the 2024 financial year was between 1 April and 30 June. If you have missed this deadline, you can still submit it. However, submitting it after the deadline will result in paying a fine. If the IRS tax return is submitted within 30 days […]
Presentar la declaración del IRPF fuera de plazo: qué puede hacer todavía y qué consecuencias puede tener
El 30 de junio de 2025 ha finalizado el plazo para presentar la declaración de la Renta Modelo 3 correspondiente al ejercicio 2024. Sin embargo, aún puede presentarla fuera de plazo, lo que supondrá el pago de una multa. Si la declaración de la renta se presenta dentro de los 30 días siguientes a la […]
Entrega do IRS fora do prazo: o que ainda pode fazer e que consequências deve esperar
O prazo para entrega da declaração Modelo 3 de IRS referente ao exercício de 2024 decorreu entre 1 de abril e 30 de junho. Caso tenha deixado passar este prazo pode ainda proceder à sua submissão. Se a entrega da declaração de IRS ocorrer ainda dentro do prazo de 30 dias após a data-limite, i.e., […]
We will analyse the most important novelties introduced by Organic Law 1/2025 of 2 January on measures for the efficiency of the Public Justice Service and their repercussions on the insured sector
The first issue that we address, in the Insurance Department of BELZUZ ABOGADOS S.L.P., is the most well known novelty, it consists of the requirement imposed on any person or entity that initiates a civil claim, has to duly prove that an attempt has been made to negotiate and resolve the dispute out of court […]
Transition to the VAT Exemption Scheme – Procedures and Obligations as of 1 July 2025
Following recent clarifications by the Portuguese Tax and Customs Authority (AT), it has been confirmed that taxable persons currently subject to the standard VAT regime who meet the criteria of the special exemption regime set out in Article 53 of the VAT Code (CIVA) may opt into that regime with effect from July 1st, 2025. […]
Transición al Régimen de Exención de IVA – Procedimientos y Obligaciones a partir del 1 de julio de 2025
Los sujetos pasivos actualmente encuadrados en el régimen normal de IVA que cumplan con los requisitos del régimen especial de exención previsto en el artículo 53.º del Código del IVA (CIVA) podrán optar por dicho régimen con efectos a partir del 1 de julio de 2025. Esta posibilidad se aplica exclusivamente a sujetos pasivos cuyo […]
Transição para o Regime de Isenção de IVA – Procedimentos e Obrigações a partir de 1 de julho de 2025
Esta possibilidade aplica-se exclusivamente a sujeitos passivos com um volume de negócios em 2024 inferior a €15.000, que, até 30 de junho de 2025, não tenham ultrapassado os €18.750 e que não realizem exportações de bens ou serviços. A referida opção deve ser exercida até ao dia 31 de julho de 2025, mediante a apresentação […]