Régimen de la transmisión de empresa o estabelecimiento – ¿cambios a la vista?
A) Aspectos generales del régimen de transmisión El Código de Trabajo establece que, con la transmisión, por cualquier título, de la propiedad de la empresa, o del establecimiento, o incluso de parte de la empresa o establecimiento que constituya una unidad económica, se transmite al sucesor o adquiriente la posición del empleador en los contratos […]
STA Uniformiza Jurisprudência sobre Exclusões ao Direito à Dedução de IVA: uma importante vitória da estabilidade fiscal
De acordo com a decisão, as exclusões do direito à dedução do IVA previstas no artigo 21.º do CIVA, na versão em vigor a 1 de janeiro de 1986, estão abrangidas pela cláusula de “standstill” consagrada no artigo 17.º, n.º 6 da Sexta Diretiva (77/388/CEE), permitindo a sua manutenção mesmo após a adesão de Portugal […]
Regime da transmissão de empresa ou estabelecimento – mudanças à vista?
A) Aspetos gerais do regime da transmissão O Código do Trabalho estabelece que com a transferência, a qualquer título, da propriedade da empresa, ou do estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, a posição do empregador nos contratos de trabalho em vigor no momento da transferência é transmitida […]
Clausura INSURALEX – International Insurance Summit (5 de junio 2025)
Queremos expresar nuestro más sincero agradecimiento a los asistentes y ponentes por haber formado parte del “International Insurance Summit 2025”, celebrado el pasado 5 de junio en el Hotel NH Eurobuilding, Madrid. Su participación y compromiso fueron fundamentales para el éxito de este evento. Esta Cumbre nos permitió reunir a líderes, expertos y profesionales de […]
Countdown to submission the plans for evaluation of the remuneration differences
Drawing up plans for evaluation of the remuneration differences, has been a challenge for companies that have requested Belzuz Abogados, S.L.P. for legal advice. From our experience in drawing up such plans, we have seen that, in many cases, the pay gaps presented in the Statistical Balance drafted by the Gabinete de Estratégia e Planeamento […]
Cuenta atrás para la presentación de los planes de evaluación de las diferencias salariales
La elaboración de planes de evaluación de las diferencias salariales ha resultado un desafío para las empresas a las que Belzuz Abogados, S.L.P. ha asesorado. Desde nuestra experiencia en la elaboración de estos planes de evaluación hemos comprobado que, en muchos casos, las diferencias salariales del Balance Estadístico de la Oficina de Estrategia y Planificación […]
Contagem decrescente para a apresentação de planos de avaliação das diferenças remuneratórias
A elaboração de planos de avaliação sobre as diferenças remuneratórias, tem sido um desafio para as empresas que têm solicitado à Belzuz Abogados, S.L.P., assessoria jurídica nesse sentido. Da nossa experiência na elaboração de tais planos, tem-se verificado que, em muitos casos, as diferenças remuneratórias evidenciadas no Balanço Estatístico produzido pelo Gabinete de Estratégia e […]
Planning to Undertake Construction Works in Portugal? Discover the authorization your foreign company requires to operate legally
Portuguese legislation provides four principal routes through which a foreign company may regularize its activity in the construction sector and operate legally within Portuguese territory: (a) authorization as a public works contractor; (b) authorization as a private works contractor; (c) registration as a private works contractor; and (d) operation under the free provision of services […]
¿Va a ejecutar una obra o parte de una obra en Portugal? Descubra qué licencia o autorización necesita su empresa extranjera para ejecutar obras en territorio nacional, de forma legal y conforme al marco jurídico portugués
En Portugal, existen cuatro vías principales a través de las cuales una empresa extranjera puede legalizar su actividad en el sector de la construcción y operar legítimamente en territorio nacional: (a) Licencia como contratista de obras públicas, (b) Licencia como contratista de obras particulares, (c) registro como contratista de obras particulares y (d) régimen en […]
Vai construir em Portugal? Descubra qual a licença / autorização necessária para a sua empresa estrangeira poder realizar obras em território nacional, de forma legal
Em Portugal, existem quatro formas de legalizar uma empresa estrangeira a exercer a atividade de construção em território nacional (a) a habilitação de empreiteiro de obras públicas, (b) a habilitação de empreiteiro de obras particulares, (c) o registo de empreiteiro de obras particulares e o (d) regime de livre prestação de serviços. Embora todos estes […]