Property sale and purchase directly at your lawyer’s office

The Authenticated Private Document is a contract entered into between the parties (such as buyer and seller), which is authenticated by a lawyer and thereby granted the same legal validity as a public deed, as provided for under Portuguese law. It is a flexible, secure, and efficient alternative for executing your real estate transaction. Why […]

La venta de una participación hereditaria no constituye una «venta onerosa de derechos reales sobre bienes inmuebles» a efectos de la tributación de las plusvalías

La transmisión de una herencia plantea cuestiones relevantes en el ámbito del Derecho Tributario, en concreto, si se califica como hecho imponible en el Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF), más concretamente en la categoría G, relativa a las ganancias patrimoniales. Una cuestión que se plantea con frecuencia es si la venta […]

A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, para efeitos de tributação de mais valias

A transmissão de quinhão hereditário levanta questões relevantes no âmbito do Direito Fiscal, nomeadamente quanto à sua qualificação como facto tributário em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), mais concretamente na Categoria G, que respeita às mais-valias. Uma questão que frequentemente se coloca é a de saber se a alienação de […]

The role of MGA’s in insurance distribution in Portugal

MGA’s or underwriting agencies are legal entities that act in the name and on behalf of one or more insurance companies and perform functions that, in general, are proper to insurance companies, such as issuing policies, collecting premiums or managing claims. In fact, these entities have a wide margin of autonomy and responsibility when carrying […]

O papel das MGAs na distribuição de seguros em Portugal

As MGA’s ou underwriting agencies são pessoas colectivas que actuam em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros e desempenham funções que, em geral, são próprias das empresas de seguros, como a emissão de apólices, a cobrança de prémios ou a gestão de sinistros. De facto, estas entidades dispõem de uma […]

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