Revisión contractual urgente: Impactos del Reglamento DORA en el sector financiero
El (Reglamento (UE) 2022/2554 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 14 de diciembre de 2022) entró en vigor el 17 de enero de 2025, imponiendo nuevas y rigurosas obligaciones a las entidades financieras y a los proveedores terceros de servicios de Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC), como proveedores de computación en […]
Urgent contract review: The Impacts of the DORA Regulation on the Financial Sector
(Regulation (EU) 2022/2554 of the European Parliament and the Council, of December 14, 2022) entered into force on January 17, 2025, imposing new and stringent obligations on financial entities and ICT third-party service providers (e.g., cloud computing providers, software providers, and ICT infrastructure). Considering this new regulatory framework, an immediate and detailed analysis of existing […]
Revisão contratual urgente: Os impactos do Regulamento DORA no setor financeiro
O (Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022) entrou em vigor a 17 de janeiro de 2025, impondo novas e rigorosas obrigações às entidades financeiras e aos prestadores de serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação (“TIC”), como fornecedores de cloud computing, software e infraestruturas de TIC. […]
A resposta a catástrofes naturais – a necessidade de redução da “loss creep”
O mercado segurador deve encontrar formas de reduzir o impacto das catástrofes naturais para impedir situações de loss creep, isto é, danos que ocorrem no período de tempo após a catástrofe natural ter ocorrido, designadamente resultantes da interrupção da atividade, destruição de fontes de alimentação ou acesso a recursos naturais. O “loss creep” refere-se, então, […]
Regulation of Discriminatory Practices in Insurance Contracts
The ASF (Insurance and Pension Funds Supervisory Authority) issued, on December 17, 2024, Regulatory Standard No. 12/2024-R. This standard, in addition to regulating the operationalization of the duty not to collect or process health information by insurers, under the Right to Forget Law, also detailed the meaning and extent of the discriminatory practices provided for […]
Copy of Regulamento dora em vigor
O DORA aplica-se a um vasto leque de 20 tipos de entidades financeiras, incluindo bancos, empresas de seguros e resseguros, instituições de realização de planos de pensões profissionais, mediadores de seguros e de resseguros, empresas de investimento, plataformas de negociação, prestadores de serviços de crowdfunding, entidades de pagamento e instituições de moeda eletrónica. A supervisão […]
A Regulamentação das Práticas Discriminatórias nos contratos de seguros
A ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) emitiu, em 17 de dezembro de 2024, a Norma Regulamentar da n.º 12/2024-R. Esta norma, além de regular a operacionalização do dever de não recolha ou tratamento pelos seguradores da informação de saúde, no âmbito da Lei do Direito ao Esquecimento, detalhou ainda o […]
Los medios adecuados de solución de controversias (MASC) en la nueva ley de eficiencia del servicio público de justicia
No es la primera vez que se propone la potenciación de los MASC como medios alternativos de solución de controversias, sobre todo con la pretensión de aliviar el excesivo volumen de asuntos que pesa sobre los Juzgados. Baste con recordar la Ley 5/2012, de 6 de julio, de mediación en asuntos civiles y mercantiles; en […]
Quer capitalizar a sua empresa?
Para os sócios, pessoas singulares, trata-se de uma dedução de IRS sobre dividendos ou mais-valias. O apoio à recapitalização permite ao sócio deduzir até 20% da entrada em dinheiro realizada na sociedade em que tenha uma participação social, na sua declaração de IRS, seja sobre os lucros distribuídos ou então sobre a mais-valia na venda […]
The immutability of prenuptial agreements and the property regime legally established in Portugal
In Portugal, the principle of the immutability of prenuptial agreements and property regimes is one of the central rules of matrimonial law. Set out in Article 1714 of the Civil Code, it establishes that, after marriage, agreements regulating the spouses’ property cannot be altered, apart from a few specific legal exceptions. It is therefore important […]