Portuguese Authority for Labour Conditions – Companies notified to present a plan for evaluation of the remuneration differences
Law no. 60/2018, of August 21, has established, for companies employing 50 or more employees, measures to promote equal pay for women and men in order to encourage and reinforce this equal pay, thus complying with the principle of equal work, equal pay. In the first semester of each year, the Gabinete de Estratégia e […]
La Autoridad para las Condiciones Laborales en Portugal empieza a notifica a las empresas para que presenten un plan de evaluación de las diferencias salariales
Las empresas que emplean a 50 o más trabajadores deben establecer para medidas para fomentar y reforzar la igualdad retributiva entre hombres y mujeres dando así cumplimiento al principio de a igual trabajo igual salario, contemplado en la Ley nº 60/2018, de 21 de agosto. En el primer semestre de cada año, la Oficina de […]
La utilización de la cláusula earn-out en las operaciones de M&A
La cláusula de earn-out es un mecanismo contractual ampliamente utilizado en las operaciones de Fusiones y Adquisiciones, desempeñando un papel crucial en la gestión de riesgos y en el equilibrio de intereses entre comprador y vendedor. Esta disposición contractual prevé que una parte del precio de adquisición de la empresa se pague posteriormente, condicionada al […]
Autoridade para as Condições do Trabalho – Empresas notificadas para apresentação de plano de avaliação das diferenças remuneratórias
A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, veio estabelecer, para empresas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens com vista a incentivar e reforçar essa igualdade remuneratória, dando assim cumprimento ao princípio de trabalho igual, salário igual. No primeiro semestre de cada ano, o Gabinete […]
Copy of LEGAL ALERT_Extension of the Deadline for Registration on the RGPC Platform – February 14, 2025
This decision was made in response to the significant number of entities already registered and the challenges reported by many in meeting the initially established deadline. As a result, MENAC has decided to extend the deadline for registration and completion of the questionnaire by the covered entities. Thus, the new deadline for fulfilling these obligations […]
A utilização da clausula earn-out nas operações de M&A
A cláusula de earn-out é um mecanismo contratual amplamente utilizado nas operações de Fusões e Aquisições, desempenhando um papel crucial na gestão de riscos e no alinhamento de interesses entre comprador e vendedor. Esta disposição contratual prevê que uma parte do preço de aquisição da empresa seja paga posteriormente, condicionada ao cumprimento de metas de […]
Portugal_Reglamentación de la Ley del Derecho al Olvido por la ASF
La Norma Reglamentaria de la ASF n.º 12/2024-R, de 17 de diciembre pretende orientar a las compañías de seguros en la aplicación del deber de no recabar y tratar información sobre la situación médica del asegurado, cuando se encuentren ante una situación de riesgo agravado para la salud o de discapacidad, en el ámbito de […]
Copy of Novas Oportunidades Fiscais em Portugal: O Regime de Residente Não Habitual em 2024. Análise do IFICI ou RNH 2.0
O regime de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal foi implementado em 2009 com o objetivo de atrair profissionais qualificados, investidores e pensionistas estrangeiros, oferecendo benefícios fiscais competitivos. Este regime é especialmente interessante para aqueles que pretendem fixar residência em Portugal, mas não desejam ver a sua renda mundial tributada a taxas elevadas. Com o […]
LEGAL ALERT_Extension of the Deadline for Registration on the RGPC Platform – February 14, 2025
This decision was made in response to the significant number of entities already registered and the challenges reported by many in meeting the initially established deadline. As a result, MENAC has decided to extend the deadline for registration and completion of the questionnaire by the covered entities. Thus, the new deadline for fulfilling these obligations […]
A Regulamentação da Lei do Direito ao Esquecimento pela ASF
A tem por objetivo orientar as empresas de seguros no sentido de colocarem em prática o dever de não recolher e tratar informações de saúde sempre que estão perante uma situação de risco agravado de saúde ou de deficiência, no âmbito dos contratos de seguro associados ao crédito à habitação e ao crédito ao consumo. […]