LEGAL ALERT_Prorrogação do Prazo para Registo na Plataforma RGPC_14 de fevereiro 2025
Considerando o significativo número de entidades que têm efetuado o registo, bem como as dificuldades relatadas por várias delas no cumprimento do prazo inicialmente estabelecido, o MENAC decidiu conceder uma extensão do prazo para o registo e preenchimento do questionário pelas entidades abrangidas. Assim, o novo prazo para o cumprimento destas obrigações foi alargado até […]
Dados Pessoais: A Prossecução de Interesses Legítimos – Necessidade vs. Privacidade
Diz-nos a al. f), do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD que o tratamento de dados pessoais é lícito se “(…) for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados […]
Principais Alterações de Âmbito Laboral no Novo Orçamento de Estado para 2025
No seguimento da publicação da , que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, vimos pelo presente artigo apresentar um resumo das propostas com especial impacto em contexto laboral: Subsídio de refeição É aumentado o valor do subsídio de refeição isento de tributação, atribuído através de vales de refeição, para o valor diário de €10,20, […]
Contratação de trabalhadores estrangeiros em Portugal – formalidades do contrato de trabalho
A contratação de trabalhadores estrangeiros em Portugal está sujeita a um conjunto de requisitos legais e burocráticos, que visam garantir a legalidade da estadia e do exercício de uma atividade profissional no país. Com efeito, o Código de Trabalho determina que o contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma […]
Incentivo Fiscal en Portugal para la mejora Salarial en los Presupuestos del Estado para 2025
Los Presupuestos Generales del Estado para 2025 introducen cambios en el mecanismo fiscal con el objetivo de incentivar las subidas salariales en el sector privado. Esta medida, denominada Incentivo Fiscal a la Mejora Salarial, pretende promover una mayor competitividad salarial de Portugal, la retención del talento y la reducción de las desigualdades en el mercado […]
Medida Fiscal de Incentivo Fiscal à Valorização Salarial no Orçamento do Estado para 2025
O Orçamento do Estado para 2025 introduz alterações ao mecanismo fiscal com o objetivo de incentivar o aumento das remunerações no setor privado. Esta medida, denominada Incentivo Fiscal à Valorização Salarial, visa promover uma maior competitividade salarial, a retenção de talentos e a redução das desigualdades no mercado de trabalho. Para que as empresas possam […]
Aumento do salário mínimo nacional para 2025
Foi hoje publicado o Decreto-Lei número 112/2024 que aumenta o salário mínimo nacional para Eur. 870,00 já a partir do dia 01 de janeiro de 2025. Este novo valor é apenas aplicável ao território continental já que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores estabelecem valores distintos para vigorar em cada arquipélago. O novo […]
Portugal_Arbitraje de Reparación Provisional – ¿Qué puedo hacer si la indemnización a la que tengo derecho tarda en ser arbitrada por los Tribunales?
Este mes abordaremos el régimen de la Providencia Cautelar de Arbitraje de Reparación Provisional, un instrumento que, como su propio nombre indica, permite reparar provisionalmente el daño sufrido mientras no se define el valor de la indemnización a recibir. En ocasiones, algunas personas que tienen derecho a ser indemnizadas como consecuencia de una muerte o […]
Residente no habitual. ¿Y ahora?
El Estatuto de Residente No Habitual (RNH) es un régimen fiscal que ofrece un tratamiento más favorable para quienes se beneficien de él. Busca reducir la tributación (para los ingresos de fuente portuguesa) o eximir del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRS) los ingresos de fuente extranjera (si están gravados o sujetos […]
Non-Habitual Resident. What’s Next?
The Non-Habitual Resident (NHR) status is a tax regime offering more favorable tax treatment for beneficiaries. It aims to reduce the tax burden on income sourced in Portugal and provide exemptions for foreign-sourced income (if taxed or taxable abroad) on Personal Income Tax (IRS). This applies to various income categories (A – employment; B – […]