Residente Não Habitual. E agora?

O Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) é um regime fiscal que estabelece um tratamento fiscal mais favorável a quem dele beneficie, no sentido de operar uma redução (para os rendimentos de fonte portuguesa) ou isenção do Imposto (para os rendimentos de fonte estrangeira, se forem tributados ou tributáveis no estrangeiro) sobre o Rendimentos das […]

Arbitramento de Reparação Provisória – O que posso fazer se a indemnização a que tenho direto tarda em ser arbitrada pelos Tribunais

Este mês a equipa do da abordará o regime da Providência Cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória, instrumento que, como o próprio nome indica, permite reparar provisoriamente o dano sofrido, enquanto não é definido o valor da indemnização a receber. Por vezes acontece que, certas pessoas titulares do direito a serem indemnizadas na sequência de […]

O Supremo Tribunal Espanhol revê a sua posição doutrinal quanto à audiência prévia, tornando-a obrigatória nos processos de despedimentos disciplinares

O Acórdão do Supremo Tribunal Espanhol de 18-11-2024 vem aplicar diretamente o artigo 7.º da Convenção n.º 158 da OIT (Organização Internacional de Trabalho), tratado subscrito por Espanha e integrado no ordenamento jurídico espanhol, em especial após a entrada em vigor da Lei 25/2017 de Tratados e Acordos Internacionais. i. Novo critério aplicado pelo Supremo […]

Declaración de herederos abintestato

Este artículo tiene como finalidad explicar las disposiciones legales aplicables a la herencia abintestato, así como los procedimientos necesarios para la declaración de herederos y la gestión del caudal hereditario. Se regirá por lo dispuesto en el Código Civil y la legislación notarial vigente por ello. Desde el de vamos a abordar en este tema. […]

O valor probatório do certificado multiusos

O da aborda neste artigo o valor probatório do certificado multiusos emitido por uma entidade pública, designadamente no âmbito de uma ação judicial. Em particular, analisamos se, numa determinada ação judicial, este documento contiver dados dissonantes de outros meios de prova, designadamente de um relatório pericial. É consabido que o certificado multiusos é o documento […]

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