Deberes de información precontractual en los contratos de seguros celebrados a distancia
Aunque existen otras posibilidades para la contratación a distancia de productos de seguros, generalmente los medios utilizados corresponden a la venta a través de una página web o a la venta telefónica, y pueden ser realizados directamente por la compañía de seguros (es decir, sin la utilización de otros intermediarios) o a través de mediadores […]
Os deveres de informação pré-contratual nos contratos de seguros celebrados à distância
Embora existam outras possibilidades para a contratação de produtos de seguros à distância, geralmente os meios utilizados correspondem à venda através de um site da Internet ou através da venda por chamada telefónica, e poderão ser efetuados de uma forma direta pela empresa de seguros (i.e. sem o recurso a outros intermediários) ou através de […]
Cómo impugnar la liquidación del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas en Portugal («IRS»)
Desde el 1 de abril hasta el 30 de junio de 2024 había plazo para que las personas físicas confirmaran la declaración automática de la renta o presentaran la declaración de la renta, es decir, la declaración del modelo 3 de Hacienda para 2023 en Portugal. La declaración presentada da lugar a una nota de […]
How to contest the assessment of Personal Income Tax in Portugal (“IRS”)
From April 1st to June 30th, 2024, there was a deadline in Portugal for individuals to confirm their automatic income declaration or submit their income declaration, i.e. the model 3 IRS declaration for 2023. The declaration submitted results in an assessment note issued by the Portuguese tax office, which is the calculation of the tax […]
Como contestar a liquidação do IRS
De 1 de abril a 30 de junho de 2024, decorreu o prazo para as pessoas singulares confirmarem a declaração automática de rendimentos ou entregarem a declaração de rendimentos, ou seja, a declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2023. Da declaração entregue, resulta uma nota de liquidação, emitida pelas Finanças, a qual […]
Oposición a las operaciones del contador partidor designado en testamento
Desde el de vamos a abordar en este caso, las causas de oposición a las operaciones del contador partidor y los procedimientos a seguir para la impugnación de sus decisiones. Los herederos y legatarios pueden oponerse a las operaciones del contador partidor en los siguientes casos: a) Cuando se alegue que la partición lesiona las […]
On the coverage of LEGAL DEFENCE INSURANCE, in cases of free choice and conflict of interest, according to the SUPREME COURT RULING of 14 July 2020, Rapporteur D. Eduardo Baena Ruiz
It is usual for civil liability insurance to include a guarantee of legal defence, but this guarantee is limited by the insurer, in the event that the insured decides to freely choose his lawyer and solicitor, establishing limits on the amount to be paid. The limitations of coverage established by the insurer in this case […]
Copy of Novas Oportunidades Fiscais em Portugal: O Regime de Residente Não Habitual em 2024 e as Vantagens para Pensionistas com IRA nos EUA. Análisis do IFICI+ ou iRNH
O regime de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal foi implementado em 2009 com o objetivo de atrair profissionais qualificados, investidores e pensionistas estrangeiros, oferecendo benefícios fiscais competitivos. Este regime é especialmente interessante para aqueles que pretendem fixar residência em Portugal, mas não desejam ver a sua renda mundial tributada a taxas elevadas. Com o […]
Copy of Blockchain e Smart Contracts: Uma Revolução na Tributação em Portugal
Nos últimos anos, a tecnologia blockchain e os contratos inteligentes (smart contracts) têm emergido como catalisadores de mudanças em diversos setores, e a tributação não é exceção. Em Portugal, onde a inovação tecnológica é incentivada e a legislação tributária está em constante evolução, a integração dessas tecnologias promete revolucionar a forma como os impostos são […]
Nuevas Oportunidades Fiscales en Portugal: El Régimen de Residente No Habitual en 2024. Análisis del IFICI o RNH 2.0
El régimen de Residente No Habitual (RNH) en Portugal fue implementado en 2009 con el objetivo de atraer a profesionales cualificados, inversores y jubilados extranjeros, ofreciendo beneficios fiscales competitivos. Este régimen es especialmente interesante para aquellos que desean fijar su residencia en Portugal sin ver sus ingresos mundiales gravados a tasas elevadas. Con el éxito […]