New Tax Opportunities in Portugal: The Non-Habitual Resident Regime in 2024 – IFICI or NHR 2.0 Analysis
The Non-Habitual Resident (NHR) regime in Portugal was introduced in 2009 with the aim of attracting qualified professionals, investors, and foreign retirees by offering competitive tax benefits. This regime is particularly appealing to those who wish to establish residence in Portugal without having their worldwide income taxed at high rates. With the program’s success, the […]
Novas Oportunidades Fiscais em Portugal: O Regime de Residente Não Habitual em 2024. Análise do IFICI ou RNH 2.0
O regime de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal foi implementado em 2009 com o objetivo de atrair profissionais qualificados, investidores e pensionistas estrangeiros, oferecendo benefícios fiscais competitivos. Este regime é especialmente interessante para aqueles que pretendem fixar residência em Portugal, mas não desejam ver a sua renda mundial tributada a taxas elevadas. Com o […]
Os perigos da utilização da inteligência artificial no domínio do direito.
Falta de transparência e a “caixa negra” da IA Um dos maiores desafios que a IA suscita no domínio jurídico é a falta de transparência nos processos de tomada de decisão. Os sistemas de IA, especialmente os baseados em deep-learning, são opacos. Isto significa que, embora ofereçam resultados precisos, o raciocínio subjacente a essas conclusões […]
Distribución de Dispositivos Médicos en Portugal; Normativa y Requisitos legales de acceso al mercado portugués
La comercialización de dispositivos médicos requiere el cumplimiento de un riguroso proceso de registro ante INFARMED, I.P. – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., que incluye la presentación de documentación técnica, certificaciones de conformidad y pruebas de seguridad del producto. Este proceso asegura que los dispositivos médicos cumplan con los estándares exigidos […]
Abertura de establecimientos comerciales en Portugal; Requisitos legales y trámites administrativos
Licencia de Funcionamiento “Alvará de Autorização de Utilização” En el momento de elegir un local, es fundamental verificar en primer lugar si está legalmente autorizado para el tipo de actividad que se pretende desarrollar (comercio, servicios, etc.). Esta verificación previa garantiza que el espacio cumpla con los requisitos legales para el sector de actuación, evitando […]
SAVE THE DATE – INSURALEX – International Insurance Summit (june 5th 2025)
The annual Global Insurance Summit, organized by Insuralex, has been a pivotal gathering for more than two decades (Miami, London, Chicago, New York, Dublin, Los Angeles, Munich, Bermuda, etc.) with hundreds of insurance professionals (insurance and reinsurance companies, Lloyd’s syndicates, insurance and reinsurance brokers as well as captives and self-insured companies and Insuralex´s members from […]
The dangers of using artificial intelligence in the field of law
Lack of transparency and the ‘black box’ of AI One of the biggest challenges facing AI in law is the lack of transparency in decision-making processes. AI systems, especially those based on deep learning techniques, are inherently opaque. This means that, while they may produce accurate results, the underlying reasoning behind those conclusions is not […]
The effectiveness of the damage as a basic requirement for assessing the existence of civil liability
As lawyers specialising in , throughout our extensive experience, we have observed different cases in which, although the existence of an action or omission was evident, the finding of the existence of actual (and not potential) damage did not allow a verifiable causal link to be established. In this sense, as numerous doctrines have been […]
SAVE THE DATE – INSURALEX – International Insurance Summit (5 de junho 2025)
O Global Insurance Summit, organizado pela Insuralex, é um encontro de referência há mais de duas décadas (Miami, Londres, Chicago, Nova Iorque, Dublin, Los Angeles, Munique, Bermudas, etc.) . com centenas de profissionais do setor segurador (companhias de seguros e de resseguros, sindicatos da Lloyd’s, corretores de seguros e de resseguros e membros do Insuralex […]
Alojamento local 2.0: Novas regras, mais oportunidades – saiba o que vai mudar
O Decreto-Lei n.º 76/2024, publicado a 23 de outubro, introduz alterações substanciais ao Regime do Alojamento Local (AL), inicialmente instituído pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Este diploma revoga ainda algumas disposições do programa “Mais Habitação”, lançado em 2023, e aplicáveis ao AL e entrará em vigor a 1 de novembro de 2024. […]