Defeitos de obra: a quem reclamo e o que posso esperar?
Por muito que se escreva sobre empreitadas, os litígios envoltos na construção de moradias, na remodelação de apartamentos ou em obras de maior envergadura, como seja construção ou remodelação de edifícios, hotéis, espaços comerciais, com que temos vindo a ser confrontados, mostram que ainda muito há a escrever e a discutir sobre este tema. Não […]
Matrimonio y divorcio fuera y dentro de la Unión Europea: la importancia de mantener actualizado el estado civil en Portugal.
Si se casó en el extranjero, dentro o fuera de la Unión Europea, deberá transcribir su matrimonio en el Registro Civil, rellenando el formulario facilitado por el Registro Civil e indicando los siguientes datos: Fecha y lugar de celebración del matrimonio; Tipo de matrimonio (civil, católico o religioso); Si hubo algún procedimiento previo ante las […]
Casamento e divórcio fora e dentro da União Europeia – a importância de manter o seu estado civil sempre actualizado em Portugal.
É obrigação do cidadão português manter o estado civil sempre actualizado na sua documentação. Ou seja, o Estado Português exige ao cidadão português a transcrição de todos os atos da vida civil (casamento ou divórcio) para Portugal. Se casou no estrangeiro, dentro ou fora da União Europeia, deverá proceder à transcrição do seu casamento junto […]
Atualização dos deveres e prazos de reporte à ASF por empresas de seguros e resseguros
Visando uma promoção da gestão prudente e responsável das empresas de seguros e de resseguros, e o auxílio no exercício das competências legalmente cometidas à ASF ao nível da supervisão do sistema de governação, foi aprovada, no passado dia 11 de julho, a Norma Regulamentar nº 4/2023-R (‘’Norma’’), a qual veio reforçar o conteúdo dos […]
The importance of concluding a promissory contract for the division of assets before divorce and its validity
Can the spouses, immediately before the dissolution of the marriage or even before the divorce process has been filed, agree in writing on the terms under which they intend to share the couple’s common property and any debts that may exist? In this article, the Family department of Belzuz Abogados, SLP, discusses the importance […]
Ejercicio de la Actividad de Construcción en el Sector de las Energías Renovables en Portugal: ¿Cómo solicitar la licencia para el ejercicio de estas actividades?
Las empresas, nacionales o extranjeras que se dedican a las actividades de construcción en el sector de las energías renovables en Portugal, deben obtener las licencias necesarias para ejercer estas actividades (ya sea en el montaje, construcción, alquiler o mantenimiento de centrales fotovoltaicas) ante el IMPIC – Instituto de Mercados Públicos, Inmobiliario y Construcción.La actividad […]
Portugal_Changes to the Labour Code regarding compensation for termination of employment contract
Law No. 13/2023 determined several amendments, not only to the Labour Code, but also to other legal diplomas, such as the regime of labour administrative offences, the law that regulates temporary work, and the decree-law that governs domestic service. As a rule, most labour amendments came into force on 01 May 2023. There are, up […]
Regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Este novo regime é aplicável ao praticante desportivo profissional, considerando-se como tal aquele que, na sequência e em resultado de um processo formativo regulado e reconhecido pela respetiva federação desportiva, se dedica a título exclusivo ou principal à prática de uma modalidade desportiva, nos termos regulados na lei ou em convenção coletiva para o setor […]
A new vision of the action of reimbursement between insurers. Judgment of the Civil Chamber of the Supreme Court 647/2023, of May 3rd.
In this judgement the Supreme Court analyses the relationship between concurrent insurance and reimbursement actions in cases of medical negligence. With this judgement a precedent is created that will be of great value for future claims of this type. CASE – The case concerns a nurse at the Hospital de Manacor, who was sued on […]
El Real Decreto-Ley 5/2023: Derogación de la Modificaciones Estructurales de las Sociedades Mercantiles y principales cambios de la Ley de Sociedades de Capital
El pasado 28 de junio de 2023 se aprobó el Real Decreto-Ley 5/2023 por el que se adoptan y prorrogan determinadas medidas de respuesta a las consecuencias económicas y sociales de la Guerra de Ucrania, de apoyo a la reconstrucción de la isla de La Palma y a otras situaciones de vulnerabilidad; de transposición de […]