Unitary Patent System

Upon entry into force of the UP System, two transitional provisions are foreseen for European patent applications that have reached the final stage of the corresponding granting procedure, namely: – Applicants may file applications with unitary effects in advance before the Unitary Patent System enters into force. In this case, the unitary effects will be […]

Sistema de Patente Unitário

No momento da entrada em vigor do Sistema de PU, estão previstas duas medidas transitórias para os pedidos de patentes europeias que tenham chegado à fase final do procedimento de concessão, nomeadamente: – Os requerentes podem apresentar pedidos antecipados de efeito unitário antes do início do sistema de Patentes Unitária. Neste caso, o efeito unitário […]

Contratos não escritos e aplicação da Lei do Contrato de Agência

A multiplicidade de contratos comerciais, ainda que verbais, cujo regime de cessação determina a aplicação, por analogia, do regime previsto na Lei do Contrato de Agência, particularmente no que respeita à compensação pelo não cumprimento do prazo de pré-aviso e à indemnização de clientela, a sua relevância na vida empresarial e o crescente número de […]

Ciberataques: “a buenas horas, mangas verdes”

Nuestra vida es cada vez más tecnológica y el tratamiento de datos personales adquiere una dimensión nunca vista. Los ciberataques crecen exponencialmente en número y magnitud con graves consecuencias económicas y reputacionales para las organizaciones. En 2022 asistiremos a grandes y complejos ciberataques cuyas consecuencias podrían haber sido, si no evitadas, al menos muy reducidas […]

Ataques informáticos: “casa roubada, trancas à porta”

A nossa vida é cada vez mais tecnológica e o tratamento de dados pessoais assume uma dimensão não antes vista. Os ataques informáticos crescem exponencialmente em número e na dimensão dos seus efeitos e consequências nefastas e assistimos em 2022 a ataques informáticos de grande dimensão e complexidade cujas consequências poderiam ter sido, senão evitadas, […]

El libro de reclamaciones en Portugal y sus requisitos adicionales

El Decreto-Ley 156/2005, de 15 de septiembre, en su versión actualizada, impone al proveedor de bienes o prestador de servicios un conjunto de obligaciones, a saber: i. Disponer del Libro de Reclamaciones en los establecimientos a los que se refiere la actividad; ii. Facilitar al consumidor el Libro de Reclamaciones de forma inmediata y gratuita […]

The complaints book and its vast set of obligations

Decree-Law 156/2005 of September 15th, in its updated version, imposes on the supplier of goods or provider of services a set of obligations, namely: i. Possess the Complaints Book in the establishments to which the activity relates; ii. To provide the consumer with the Complaints Book immediately and free of charge whenever requested to do […]

O livro de reclamações e o seu vasto conjunto de obrigações

O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua versão atualizada, impõem ao fornecedor de bens ou prestador de serviços um conjunto de obrigações, nomeadamente: (i) Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade; (ii) Facultar imediata e gratuitamente ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que por este tal […]

Programa de Incentivos Portugal 2030

Portugal 2030 es el plan estratégico de desarrollo de Portugal para el periodo 2020-2030. La estrategia incluye medidas para promover la transformación digital, mejorar los servicios públicos, impulsar el crecimiento económico, reducir la pobreza y promover la cohesión social, la salud, la educación y la acción por el clima. También se centra en la mejora […]

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