Incentives Programme Portugal 2030
“Portugal 2030” is the strategic plan of development for Portugal during the period 2020-2030. The strategy includes measures to promote digital transformation, improve public services, boost economic growth, reduce poverty and promote social cohesion, health, education and climate action. It also focuses on improving the environment, by creating more sustainable cities with better air quality […]
Programa de Incentivos Portugal 2030
O Portugal 2030 é o plano estratégico de desenvolvimento para Portugal durante o período 2020-2030. A estratégia inclui medidas para promover a transformação digital, melhorar os serviços públicos, impulsionar o crescimento económico, reduzir a pobreza e promover a coesão social, saúde, educação e ação climática. Também se concentra em melhorar o meio ambiente, criando cidades […]
Unwritten contracts and the application of the Agency Contract Act
The multiplicity of commercial contracts, even if verbal, whose termination regime determines the application, by analogy, of the regime provided for in the Agency Contract Law, particularly with regard to compensation for breach of the notice period and client indemnity, its relevance in business life and the growing number of lawsuits that the of in […]
Approval of 2022 Accounts
In accordance with the Commercial Companies Code, the General Meeting must meet within three months from the date of the end of the financial year or within five months from the same date in the case of companies required to present consolidated accounts or applying the equity method to: a) Deliberate on the management report […]
Preciso de contratar um diretor para a minha empresa.
Somos muitas vezes confrontados com pedidos de clientes sobre a necessidade de terem de proceder à contratação de trabalhadores para cargos de direção ou elevada responsabilidade e mostrarem-se apreensivos sobre o que sucederá após o decurso do período experimental. Alegam que, tratandose de um cargo em que a confiança é essencial para a concretização dos objetivos estabelecidos para […]
Aprobación de cuentas 2022
De acuerdo con el Código de Sociedades Mercantiles, la Junta General debe reunirse en el plazo de los tres meses siguientes a la fecha de cierre del ejercicio o dentro de los cinco meses siguientes a la misma fecha en el caso de sociedades obligadas a presentar cuentas consolidadas o que apliquen el método de […]
Aprovação de Contas de 2022
De acordo com o Código das Sociedades Comerciais, a Assembleia-Geral deve reunir no prazo de três meses a contar da data do encerramento do exercício ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se tratar de empresas que devam apresentar contas consolidadas ou apliquem o método da equivalência patrimonial para: a) […]
Como reagir perante uma Inspeção Tributária
A AT tem vindo a intensificar os procedimentos de inspeção tributária desde o ano passado. É através destes procedimentos que a AT apura a efetiva situação contributiva dos contribuintes, tendo por objetivo observar as realidades tributárias, verificar o cumprimento das obrigações e prevenir a prática de infrações tributárias. Para isto, os contribuintes estão obrigados a […]
Find out what are the changes in the level of information reporting that the ASF intends to implement for insurance companies
The draft of the regulatory standard under public discussion aims to revoke the current Regulatory Standard No. 8/2016-R of 16 August (except for the transitory regime on the provision of information on money laundering and financing of terrorism), which governed the provision of information by supervised entities to the Insurance and Pension Funds Supervisory Authority; […]
Descubra quais são as alterações ao nível de reporte de informação que a ASF pretende implementar para as empresas de seguros
O projeto de norma regulamentar que está em discussão pública tem em vista proceder à revogação da atual Norma Regulamentar nº 8/2016-R, de 16 de agosto (com exceção do regime transitório relativo à prestação de informação sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) a qual veio disciplinar a prestação de informação pelas entidades supervisionadas […]