Invalidez permanente para el desarrollo de una profesión

La Ley General de la Seguridad Social define invalidez permanente para el ejercicio de una profesión como “la situación del trabajador que, después de haber estado sometido al tratamiento prescrito, presenta reducciones anatómicas o funcionales graves, susceptibles de determinación objetiva y previsiblemente definitivas, que disminuyan o anulen su capacidad laboral.” En términos más coloquiales, la […]

Agilizar a Cobrança de Créditos, como fazê-lo?

Há muitos anos que as empresas, nacionais e europeias, se deparam com dificuldades na recuperação dos seus créditos e a cobrança judicial não era encarada como uma solução atrativa e eficiente, não só pela burocracia que se impunha, como também pelo longo período que decorria até que fosse obtida uma sentença que permitisse atacar o […]

Donaciones y sus tipos

Como hemos comentado, en virtud del contrato de donación, una persona transfiere gratuitamente a otra una parte o la totalidad de sus bienes presentes. En contrapunto a la transmisión por compraventa, la persona que hace el regalo pone su bien en propiedad de aquél que recibe la donación, y este último solo tiene que aceptarla. […]

Copy of Realizar atos autênticos, termos de autenticação em documentos particulares e reconhecimentos de assinatura é agora mais fácil, através de videoconferência!

Este regime permite que sejam realizados por videoconferência todos os atos da competência dos advogados, entre outros profissionais, como a celebração de contratos de constituição de sociedades, escrituras de compra e venda de imóveis, constituição de propriedade horizontal e de hipoteca, bem como contratos promessa com eficácia real, à exceção dos: • Testamentos e atos […]

Reclassificação para solo urbano

A aprovação da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, através da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e, na sua sequência, a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio operou uma profunda […]

A obrigação de acompanhamento do processo de aplicação de próteses mamárias

Num passado recente a entidade supervisora estadunidense FDA veio emitir um alerta com respeito a um determinado tipo de próteses mamárias, informando que as pessoas que as aplicaram deverão proceder à sua substituição atendendo que as mesmas poderão criar complicações de saúde. Este tipo de avisos, não obstante poderem levantar diversas questões relativamente à responsabilidade […]

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