Diferimento dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais das empresas
Os prazos para o cumprimento das seguintes obrigações passam a ser os seguintes:
| Obrigações fiscais | |
| Obrigação | Novo prazo |
| Pagamento Especial por Conta | 30 de junho |
| Declaração do Imposto de Sociedades – Modelo 22 | 31 de julho |
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Primeiro pagamento por conta Primeiro pagamento adicional por conta |
31 de agosto |
Pagamento do Iva e Retenções na fonte de IRC e IRS
O IVA e as retenções na fonte de IRC e de IRS poderão ser pagos de forma fracionada em 3 ou 6 meses (com a aplicação de juros de mora apenas nos últimos 3 meses).
Esta medida é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócio até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de janeiro de 2019.
As restantes empresas também poderão requerer a mesma flexibilidade no pagamento, desde que registem uma diminuição do volume de negócio de pelo menos 20% na média dos 3 meses anteriores ao mês em que existe a obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
Justo impedimento
Consideram-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de·saúde.
Adiamento do prazo de aprovações de contas
As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.
Atendimento presencial nos Serviços de Finanças
Reforça-se a divulgação de informação no Portal das Finanças sobre serviços eletrónicos e de atendimento telefónico, os quais devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças, que se encontram fechados e apenas admitem atendimento presencial mediante marcação prévia.