A prescrição civil das ações por responsabilidade civil do produto. Nova regulamentação comunitária – Diretiva (UE) 2024/2853 sobre a responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos

Asesoramiento en Derecho del Seguro

Introdução: Antecedentes do regime comunitário A União Europeia (UE) já estabeleceu em 1985 um regime de responsabilidade objetiva por produtos defeituosos com o objetivo de proteger de forma eficiente as pessoas que sofressem danos causados por um produto inseguro. (Diretiva 85/374/CEE do Conselho, transposta para os ordenamentos jurídicos nacionais (em Espanha, através da Lei 22/1994, […]

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