Listing Act_Mercados de capitais mais acessíveis e novas oportunidades para seguradoras e fundos de pensões
Embora as alterações decorrentes deste diploma incidam diretamente sobre os mercados de capitais, os seus efeitos não se limitam aos emitentes de valores mobiliários. As empresas de seguros, os distribuidores de seguros e as entidades gestoras de fundos de pensões encontram-se entre os agentes institucionais que poderão beneficiar de um mercado mais dinâmico, mais acessível […]
Registar um corretor de seguros em Portugal: requisitos legais e passos práticos para o registo junto da ASF
O corretor de seguros é, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (“RJDS”), aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, a categoria de mediador que exerce a atividade de distribuição de seguros de forma independente face às empresas de […]
A sentença de 13,3 milhões por hipoxia: um ponto de ruptura para a responsabilidade na área da saúde e um espelho que revela o absurdo do artigo 20.º da LCS
Introdução Muito se tem escrito nas últimas semanas sobre a tão comentada sentença de 13 milhões (que não são 13) e, no Departamento de Seguros da Belzuz Abogados, não queríamos ficar de fora. No entanto, o objetivo destas linhas não é analisar os fundamentos desta sentença — sentença que, aliás, ninguém parece ter percebido que […]
Pode o sócio-gerente de uma sociedade, proprietária de um veículo automóvel, celebrar validamente, em nome próprio, um contrato de seguro sobre esse mesmo veículo? A análise do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de abril de 2026
O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente sobre uma questão com forte relevância prática para o setor segurador: pode o sócio-gerente de uma sociedade, proprietária de um veículo automóvel, celebrar validamente, em nome próprio, um contrato de seguro sobre esse mesmo veículo? Ou estará esse contrato ferido de nulidade, por falta do interesse exigido pela […]
O Supremo Tribunal revoga o período de carência de 90 dias para casos de enfarte nos seguros de vida. Trata-se de uma cláusula restritiva: sem destaque e aceitação expressa, não é oponível
Factos relevantes e tramitação processual O tomador/segurado subscreveu, em 14 de setembro de 2017, um seguro de vida com cobertura, entre outras, de enfarte do miocárdio, no valor de 50 000 €. Nas condições particulares, incluía-se, na descrição dessa cobertura, que o sinistro ficava coberto «transcorridos mais de 90 dias a partir da data de […]
Seminário – Direito dos Seguros: Os desafios nos seguros em Portugal (13 de maio 2026)
Belzuz Abogados, S.L.P., tem o prazer de convidá-lo para o Evento de Direito dos Seguros, que terá lugar no dia 13 de maio de 2026, no Hotel Eurostar das Letras, Lisboa. PROGRAMA Hora Actividad 16:00 Credenciação e Welcome Coffee Receção dos participantes e networking informal 16:30 Sessão de Abertura Institucional Luisa Cinca Gutierrez, Sócia, Diretora […]
O uso de telemarketing no âmbito da distribuição seguros
Um dos modelos de negócio mais utilizados por empresas e distribuidores de seguros para promover a venda de produtos de seguros é o recurso às chamadas técnicas de comercialização à distância, designadamente através da contratação de terceiros prestadores de serviços para a realização de chamadas telefónicas. Com efeito, a utilização das empresas de telemarketing ou […]
A prescrição civil das ações por responsabilidade civil do produto. Nova regulamentação comunitária – Diretiva (UE) 2024/2853 sobre a responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos
Introdução: Antecedentes do regime comunitário A União Europeia (UE) já estabeleceu em 1985 um regime de responsabilidade objetiva por produtos defeituosos com o objetivo de proteger de forma eficiente as pessoas que sofressem danos causados por um produto inseguro. (Diretiva 85/374/CEE do Conselho, transposta para os ordenamentos jurídicos nacionais (em Espanha, através da Lei 22/1994, […]