Publicaciones de Legal Flash

Flash News – A minha empresa pode usar dados pessoais dos clientes para campanhas de marketing direto?

Só com base num fundamento de licitude válido. Nos termos do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto exige, na maioria dos

A Voz da Criança em Processos de Regulação das Responsabilidades Parentais: Um Direito que Importa Ouvir Subtítulo: Quando os pais se separam, o que pensa a criança?

A separação ou divórcio dos pais traz consigo muitas decisões difíceis. Entre as mais sensíveis está a regulação das responsabilidades parentais: quem fica com a residência da criança? Como será organizada a convivência

A Relevância do Arrolamento na Proteção dos Bens Antes do Inventário Subtítulo: Um passo essencial para proteger o seu património em processos de sucessão ou divórcio

O processo de inventário judicial é um processo especial que consiste na enumeração dos bens existentes após o óbito de alguém e consecutiva abertura de herança por aquele óbito, ou após o divórcio

A minha empresa pode usar dados pessoais dos clientes para campanhas de marketing direto?

Só com base num fundamento de licitude válido. Nos termos do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto exige, na maioria dos

As imagens de videovigilância são dados pessoais?

As imagens captadas por sistemas de videovigilância, mesmo quando não estão acompanhadas de nome ou contacto, podem permitir a identificação direta ou indireta de uma pessoa, logo, são dados pessoais e estão sujeitas

Pode a minha empresa tratar dados pessoais disponíveis em redes sociais sem restrições?

O facto de os dados pessoais se encontrarem disponíveis publicamente (ex: em redes sociais, diretórios ou sites institucionais) não elimina a aplicação das regras impostas pelo RGPD, nem transforma automaticamente esses dados em

Posso perder o direito à minha marca se tolerar o uso por outra empresa?

Se o titular de uma marca anterior tolerar conscientemente o uso de uma marca posterior durante cinco anos consecutivos, perde o direito de reagir contra esse uso, seja por via de oposição, seja,

Branqueamento de Capitais: 3 obrigações legais que a sua empresa não pode ignorar

A intensificação da fiscalização está a colocar sob escrutínio redobrado todas as entidades que desenvolvam a sua atividade e transacionem bens de elevado valor unitário. Ignorar os deveres legais não é opção: o

RCBE e Entidades Estrangeiras: Evite a Não Conformidade — Saiba o que Declarar

Sempre que um concurso público internacional em Portugal exija a apresentação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), as entidades estrangeiras, sem número de contribuinte português, podem apresentar um documento equivalente do seu

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