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Durante o mês de outubro, as entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) devem cumprir uma obrigação essencial: a elaboração e submissão ao MENAC do Relatório de Avaliação Intercalar. Este
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O processo de inventário judicial é um processo especial que consiste na enumeração dos bens existentes após o óbito de alguém e consecutiva abertura de herança por aquele óbito, ou após o divórcio
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Se o titular de uma marca anterior tolerar conscientemente o uso de uma marca posterior durante cinco anos consecutivos, perde o direito de reagir contra esse uso, seja por via de oposição, seja,
