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As taxas devidas ao IMPIC pela emissão do alvará estão previstas na Portaria n.º 261-A/2015, que estabelece as taxas de licenciamento, certificados, alvarás e demais procedimentos administrativos relacionados com a atividade de construção.
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Sim. Nos termos do artigo 261.º do Código da Propriedade Industrial, se o titular de uma marca anterior tolerar conscientemente o uso de uma marca posterior durante cinco anos consecutivos, perde o direito
Durante o mês de outubro, as entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) devem cumprir uma obrigação essencial: a elaboração e submissão ao MENAC do Relatório de Avaliação Intercalar. Este
Só com base num fundamento de licitude válido. Nos termos do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto exige, na maioria dos
A separação ou divórcio dos pais traz consigo muitas decisões difíceis. Entre as mais sensíveis está a regulação das responsabilidades parentais: quem fica com a residência da criança? Como será organizada a convivência
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