Condições de utilização
Última atualização: fevereiro de 2026
1. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização do website www.belzuz.com, incluindo as respetivas versões linguísticas e territoriais, designadamente as versões acessíveis em www.belzuz.com/pt e www.belzuz.com/en (o “Website”), bem como os conteúdos e serviços nele disponibilizados, sendo aplicáveis a todos os utilizadores que acedam ao Website a partir de Espanha, Portugal ou de qualquer outro país.
2. Identificação do titular do Website
O Website é propriedade e é gerido por BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., sociedade de advogados constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede em Calle Núñez de Balboa, 115 bis, 1.º C, 28006 Madrid, Espanha, NIF B-81369662, endereço eletrónico [email protected].
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, determinados conteúdos, contactos ou serviços disponibilizados através do Website podem estar especificamente dirigidos à BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal, com sede em Av. Duque d’Ávila, 141 – 1.º Dto., 1050-081 Lisboa, a qual atua, nesses casos, como responsável autónomo, nos termos legalmente aplicáveis.
3. Condição de Utilizador
O acesso e/ou a utilização do Website confere a quem o efetue a condição de Utilizador, implicando a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo da aplicação de condições particulares que possam ser estabelecidas pela Belzuz para determinados conteúdos ou serviços.
Caso o Utilizador seja menor de 16 anos, deverá obter previamente autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão responsáveis pelos atos praticados pelo menor, nos termos da legislação aplicável.
4. Utilização do Website
O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação aplicável, a boa-fé, a ordem pública e os bons costumes.
É expressamente proibida a utilização do Website para fins ilícitos ou lesivos dos direitos ou interesses da Belzuz ou de terceiros, bem como a prática de atos suscetíveis de prejudicar, sobrecarregar ou impedir o normal funcionamento do Website.
É igualmente proibida qualquer utilização do Website suscetível de comprometer a sua segurança, integridade ou disponibilidade, incluindo tentativas de acesso não autorizado, introdução de código malicioso ou quaisquer práticas que possam configurar ilícitos informáticos, nos termos da legislação aplicável, designadamente da Lei do Cibercrime.
O Utilizador compromete-se, designadamente, a não explorar, reproduzir ou tirar partido de eventuais falhas técnicas, vulnerabilidades ou anomalias do Website, devendo comunicar a sua existência à Belzuz logo que delas tenha conhecimento, abstendo-se de qualquer utilização irregular ou ilícita das mesmas.
5. Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer do Website, obrigando-se a indemnizar a Belzuz por quaisquer danos ou prejuízos que resultem do incumprimento dos presentes Termos e Condições ou da legislação aplicável.
A Belzuz reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Website ou a quaisquer conteúdos ou serviços, sem necessidade de aviso prévio, a utilizadores que violem os presentes Termos e Condições.
6. Natureza informativa dos conteúdos e inexistência de relação profissional
Os conteúdos disponibilizados no Website têm caráter meramente informativo e institucional, não constituindo aconselhamento jurídico, parecer legal ou recomendação profissional, nem substituindo a consulta individualizada de um advogado. Neste sentido, o Utilizador não deverá atuar, nem deixar de atuar, com base em qualquer informação disponibilizada no Website, devendo sempre obter aconselhamento jurídico específico e adequado à sua situação concreta.
O simples acesso, navegação ou contacto através do Website não estabelece qualquer relação advogado–cliente, nem implica a aceitação de um mandato, salvo acordo expresso e formalizado nos termos legais aplicáveis.
A informação disponibilizada no Website pode conter imprecisões ou omissões de natureza técnica ou formal, podendo ser atualizada, corrigida ou alterada a qualquer momento, sem aviso prévio, não sendo garantida a sua permanente atualidade.
7. Disponibilidade e funcionamento do Website
O acesso ao Website não é garantido de forma contínua ou ininterrupta, podendo ser temporariamente suspenso por motivos técnicos, de manutenção ou por causas alheias ao controlo da Belzuz, não assistindo ao utilizador qualquer direito a indemnização por eventuais interrupções, falhas de acesso ou indisponibilidade do Website.
8. Responsabilidade da Belzuz
A Belzuz não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes, designadamente:
- da utilização indevida do Website por terceiros que violem medidas de segurança adotadas;
- do acesso ou tratamento não autorizado de dados por terceiros;
- da utilização do Website em desconformidade com os presentes Termos e Condições;
- de interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade ou funcionamento defeituoso do Website por motivos alheios ao seu controlo, incluindo força maior;
- de prejuízos resultantes do uso da internet, nomeadamente falhas técnicas, interrupções de serviço, intrusões externas, vírus informáticos ou outros elementos tecnicamente prejudiciais, salvo nos casos em que tal responsabilidade resulte de norma legal imperativa.
A Belzuz não assume qualquer responsabilidade relativamente a conteúdos, serviços ou informações disponibilizados por terceiros através de hiperligações incluídas no Website.
O Website é disponibilizado tal como se encontra, não assumindo a Belzuz qualquer garantia quanto à inexistência de erros, interrupções ou imprecisões, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais que lhe sejam imperativamente aplicáveis.
9. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Website, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos, sinais distintivos, estrutura, design e código-fonte, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo a Belzuz a respetiva titular ou legítima licenciada.
O acesso ao Website não confere ao Utilizador qualquer direito de utilização, reprodução, distribuição ou exploração dos conteúdos para fins que não sejam estritamente pessoais e privados. Qualquer utilização não autorizada poderá dar lugar à responsabilidade legalmente prevista.
Sem prejuízo, é concedida ao Utilizador uma autorização limitada, não exclusiva e não transmissível para aceder e utilizar os conteúdos do Website exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, ficando expressamente vedada qualquer utilização diversa, designadamente a reprodução, modificação, distribuição ou reutilização dos conteúdos sem autorização prévia e escrita da Belzuz.
10. Sigilo profissional e comunicações
Toda a informação transmitida à Belzuz através do Website, designadamente através dos formulários de contacto, encontra-se sujeita, em princípio, ao dever de sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável e das regras deontológicas da advocacia, sem prejuízo das limitações inerentes à utilização de meios eletrónicos e à inexistência de uma relação profissional formalmente constituída.
O envio de informações através do Website não determina, por si só, a aceitação automática de um mandato nem a assunção de qualquer obrigação de atuação por parte da Belzuz.
Salvo acordo expresso em contrário, as comunicações efetuadas através do Website não são suficientes para, por si só, estabelecer uma relação advogado-cliente, nem equivalem à aceitação de um mandato, sem prejuízo do dever de sigilo profissional que resulte da lei e das regras deontológicas aplicáveis, quando e na medida em que tal dever seja juridicamente exigível.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Website rege-se pela Política de Privacidade, disponível no rodapé do Website, a qual distingue claramente entre:
- o tratamento efetuado pela BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., enquanto entidade responsável pela gestão técnica e institucional do Website; e
- o tratamento efetuado pela BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal, enquanto responsável autónomo, quando os dados e serviços se encontrem especificamente associados à sua atividade em Portugal.
O Utilizador reconhece que, no âmbito da navegação no Website, pode ter acesso a dados pessoais, designadamente de advogados, colaboradores ou outros profissionais da Belzuz, os quais se destinam exclusivamente a fins informativos e institucionais, não devendo ser objeto de tratamento ulterior sem que os respetivos titulares sejam devidamente informados ou sem que exista fundamento jurídico adequado, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
12. Cookies
O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes, nos termos descritos na Política de Cookies, igualmente disponível no rodapé do Website.
13. Ligações externas
O Website pode conter ligações para websites de terceiros. A Belzuz não exerce qualquer controlo sobre esses websites, não assumindo qualquer responsabilidade pelos respetivos conteúdos, políticas ou práticas, sendo o acesso efetuado por conta e risco do Utilizador.
14. Reserva de direitos
A Belzuz reserva-se o direito de, a qualquer momento:
- modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições;
- alterar, suspender ou descontinuar o Website, total ou parcialmente;
- exercer quaisquer ações legais necessárias à proteção dos seus direitos e interesses legítimos.
O Utilizador deverá consultar periodicamente esta página para verificar se foram introduzidas quaisquer atualizações ou alterações aos Termos e Condições.
15. Validade dos Termos e Condições
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada ou integrada de forma a produzir, na medida do legalmente admissível, efeitos equivalentes aos pretendidos.
16. Questões e Contatos
Caso o Utilizador tenha qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições ou com a utilização do Website, poderá contactar a Belzuz através dos seguintes meios, consoante a entidade relevante:
BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. (Espanha)
E-mail: [email protected]
Morada: Calle Núñez de Balboa, 115 bis, 1.º C, 28006 Madrid, Espanha
BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal
E-mail: [email protected]
Morada: Av. Duque d’Ávila, 141 – 1.º Dto., 1050-081 Lisboa, Portugal
17. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei espanhola, enquanto lei do país de origem da entidade titular do Website, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas do ordenamento jurídico do Estado-Membro de residência do Utilizador, quando aplicável.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Website ou dos serviços jurídicos prestados, são competentes os tribunais judicialmente competentes nos termos gerais de direito, salvo disposição legal imperativa em contrário.