O quadro legal da mobilidade elétrica em Portugal deu mais um passo relevante com a publicação da Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de março, que vem concretizar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 93/2025.
Este diploma estabelece, de forma clara, as taxas aplicáveis à atividade de operador de pontos de carregamento, reforçando a previsibilidade e a segurança jurídica para os agentes do setor. Nos termos da nova portaria, a apresentação do pedido de licença de operação ou, em alternativa, a comunicação prévia, passa a estar sujeita a uma taxa de 1.000 euros, acrescida de IVA.
Acresce ainda uma taxa até 200 euros relativa às inspeções necessárias para a entrada em exploração e às inspeções periódicas dos pontos de carregamento.
A Portaria n.º 133/2026/1 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 31 de março de 2026.
Estas taxas serão atualizadas anualmente com base no índice de preços no consumidor, refletindo a evolução económica e garantindo a sua adequação ao mercado.
Importa destacar que a cobrança destas taxas será assegurada pela Agência de Energia e Geologia, I.P. (AGE), ou, numa fase transitória, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, reforçando o papel das entidades públicas na supervisão e regulação do setor.
Este novo enquadramento insere-se numa estratégia mais ampla de promoção da mobilidade sustentável, criando condições para o crescimento da rede de carregamento elétrico em Portugal, ao mesmo tempo que impõe requisitos claros e uniformes aos operadores.
Neste contexto, o Departamento de Direito Comercial e Societário da Belzuz Abogados, S.L.P. conta com advogados experientes nesta matéria, que prestam assessoria jurídica a empresas que pretendam entrar ou expandir-se no setor da mobilidade elétrica, incluindo na estruturação da atividade e no cumprimento das exigências legais e regulatórias aplicáveis.
A Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal é uma sociedade de advogados ibérica com sede em Madrid, com escritórios em Lisboa e no Porto, que está disponível para assessorar os seus clientes nacionais e internacionais na obtenção da licença de operação de pontos de carregamento.