O membro sobrevivo de uma união de facto pode ter direito a uma pensão de viuvez se preencher os requisitos legais, mas isso não significa que herde automaticamente. A herança, a habitação e a pensão seguem regras distintas, pelo que convém analisar cada questão antes do falecimento.
Quem vive em união de facto herda na falta de testamento?
Quando é aplicável o direito civil comum espanhol, o membro sobrevivo da união de facto não é equiparado ao cônjuge como herdeiro numa sucessão sem testamento. A convivência prolongada, a existência de filhos em comum ou o registo da união de facto não lhe conferem, por si só, essa qualidade.
Alguns territórios com direito civil próprio reconhecem direitos sucessórios específicos. Por isso, é necessário determinar a lei que rege a sucessão, tendo em conta o vínculo a um ordenamento civil territorial (vecindad civil) e, se houver elementos internacionais, as regras aplicáveis. Residir numa comunidade autónoma não resolve, por si só, esta questão em todos os casos.
O que se pode fazer por testamento?
O testamento permite organizar a sucessão e atribuir bens ou direitos à outra pessoa, dentro dos limites legais. Consoante a situação familiar, pode ponderar-se a instituição como herdeiro, a atribuição de um legado ou a constituição de um direito de usufruto.
Estas decisões devem respeitar as legítimas dos herdeiros legitimários, quando existam. A parte de que se pode dispor livremente varia consoante a lei aplicável e os familiares chamados à sucessão. Não há uma proporção única válida para todos os casais.
O registo da união de facto não substitui o testamento. Convém também rever o testamento quando se alterem a relação, a situação dos filhos ou o património.
O que acontece à habitação partilhada?
Se a habitação pertencer a ambos, o membro sobrevivo conserva a sua quota. A parte que pertencia à pessoa falecida integra a respetiva herança e será atribuída de acordo com o testamento e as regras sucessórias.
Ser comproprietário não garante que se receba a parte da pessoa falecida nem que se possa utilizar em exclusivo toda a habitação. Para prevenir conflitos, devem rever-se a titularidade do imóvel, a hipoteca, os acordos e as disposições testamentárias. A união de facto também não fica automaticamente sujeita ao regime matrimonial espanhol da sociedade de gananciales.
Pensão de viuvez: quais são os requisitos?
A pensão é uma prestação da Segurança Social espanhola e não faz parte da herança. Além dos requisitos gerais relativos à pessoa falecida, é necessário comprovar a relação nos termos do artigo 221.º da Lei Geral da Segurança Social espanhola.
Após a reforma de outubro de 2026, quando há filhos em comum, é necessário comprovar uma convivência estável e notória durante, pelo menos, os dois anos ininterruptos imediatamente anteriores ao falecimento. A prova é feita mediante um certificado do registo municipal de residência (empadronamiento). Para estes casos, foi eliminada a exigência específica de registo prévio da união ou de documento público prévio.
Quando não há filhos em comum, mantém-se a exigência de convivência estável e notória durante os cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores ao falecimento, comprovada pelo registo municipal de residência. Exige-se ainda que a união tenha sido inscrita num registo específico de uniões de facto ou constituída por documento público com, pelo menos, dois anos de antecedência em relação ao falecimento.
Devem também ser verificados os requisitos relativos à capacidade para contrair casamento e à inexistência de vínculos incompatíveis. Ter filhos ou cumprir um período mínimo de convivência não garante, por si só, a atribuição da pensão.
E se o falecimento tiver ocorrido antes da reforma?
Deve verificar-se a legislação aplicável à data do falecimento e o regime transitório previsto para situações anteriores. As novas regras não devem ser aplicadas automaticamente a todos os processos, nem se deve excluir um caso apenas com base em informação anterior à reforma.
Que documentação convém preparar?
Para analisar a situação, são relevantes o certificado do histórico do registo municipal de residência, o registo ou a escritura da união de facto, quando aplicável, os documentos comprovativos da filiação dos filhos e a informação necessária sobre as contribuições e a situação da pessoa falecida.
Em matéria sucessória, devem reunir-se o testamento, os documentos relativos à família, os títulos de propriedade dos bens e quaisquer acordos patrimoniais. A análise destes documentos ajuda a distinguir o que já pertence ao membro sobrevivo do que integra a herança.
Planear a proteção de quem vive em união de facto
Um planeamento adequado conjuga as regras sucessórias, a titularidade dos bens e os requisitos das prestações. Na Belzuz Abogados, analisamos a situação de cada casal para o ajudar a organizar a sucessão ou a esclarecer os seus direitos após um falecimento.