Introdução
A legislação societária espanhola permite que as sociedades de responsabilidade limitada e as sociedades anónimas prevejam nos seus estatutos a criação de participações sociais ou ações sem direito de voto, mantendo, no entanto, os seus direitos económicos. A norma permite esta supressão dos direitos políticos, reforçando, em contrapartida, a tutela dos direitos económicos, exigindo, entre outros privilégios, que seja previsto para estas participações ou ações um dividendo mínimo e a consequente recuperação temporária do direito de voto, na medida em que a distribuição desse dividendo não seja respeitada.
Recentemente, o Supremo Tribunal proferiu as primeiras decisões nesta matéria, o que permite, finalmente, delimitar o âmbito exato dos casos em que estas participações ou ações podem recuperar o seu direito de voto.
A partir do Departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados, S.L.P., em Madrid, na qualidade de especialistas em direito societário, consideramos que é necessário contar com um aconselhamento especializado e a par das últimas novidades jurisprudenciais e doutrinárias, para as aplicar corretamente na gestão das sociedades de capitais e no planeamento dos negócios.
No presente artigo, analisaremos a legislação aplicável e a jurisprudência recente sobre o assunto, centrando-nos nas SSTS 440/2026 e 1014.
Normativa aplicável. Artigos 98.º a 103.º da LSC. Artigo 99.º, n.º 3, da LSC
A regulamentação das participações e ações sem direito a voto está prevista nos artigos 98.º a 103.º do Decreto-Lei Real n.º 1/2010, de 2 de julho, que aprova o texto refundido da Lei das Sociedades de Capital (LSC).
O artigo 98.º permite a criação destas participações e ações, estabelecendo como limite, nas sociedades de responsabilidade limitada, que o seu valor nominal não exceda metade do capital social e, nas sociedades anónimas, que o seu valor nominal não exceda metade do capital social realizado.
O artigo 99.º da LSC será o foco da nossa análise. O n.º 1 do artigo estabelece que os titulares destas participações ou ações sem direito a voto têm direito a receber um dividendo anual mínimo, que poderá ser fixo ou variável, e que será estabelecido nos estatutos da sociedade. Uma vez acordado este dividendo mínimo, os titulares destas participações e ações terão direito ao mesmo dividendo que corresponde às participações e ações ordinárias.
A primeira precisão que devemos fazer é que não é admissível a criação destas participações ou ações sem direito a voto se os estatutos da sociedade não previrem expressamente este dividendo mínimo, sendo, portanto, as normas para a sua determinação uma condição sine qua non para a existência válida destas participações e ações.
Por seu lado, o n.º 2 do artigo 99.º da LSC impõe a obrigatoriedade de distribuição do dividendo mínimo caso existam lucros distribuíveis.
O n.º 3 do artigo 99.º da LSC é o que permite a recuperação do direito de voto. A disposição começa por indicar que, se não houver lucros distribuíveis ou se estes não forem em quantidade suficiente, a parte do dividendo mínimo não paga deverá ser liquidada no prazo de cinco exercícios seguintes. No entanto, enquanto este dividendo mínimo não for pago, as participações e ações sem direito a voto terão direito a voto em igualdade de condições com as ordinárias, sem que isso prejudique os direitos económicos que lhes são reconhecidos.
A proteção dos direitos económicos das participações e ações sem direito de voto estende-se também às reduções de capital, uma vez que o artigo 100.º da LSC prevê que estas não sejam afetadas pela redução do capital social por perdas, salvo quando a redução exceda o valor nominal das restantes. Se, ao reduzir o capital, a percentagem de participações ou ações sem direito a voto exceder os limites do artigo 98.º da LSC, o prazo para restabelecer a proporção é de dois anos, sob pena de incorrer em causa de dissolução da sociedade. Da mesma forma, quando, na redução do capital, forem amortizadas todas as participações ou ações ordinárias, as sem direito de voto recuperarão o seu direito de voto até que seja restabelecida a proporção prevista no artigo 99.º da LSC.
O privilégio económico estende-se também à liquidação da sociedade, nos termos do disposto no artigo 101.º. Nas sociedades de responsabilidade limitada, as participações sem direito a voto têm direito ao reembolso do seu valor antes de ser distribuído qualquer montante aos titulares das participações ordinárias; enquanto que nas sociedades anónimas o privilégio abrange o reembolso do valor desembolsado das ações sem direito a voto.
Recuperação do direito de voto em caso de não distribuição do dividendo mínimo. SSTS 440/2026 e 1014/2026
Até ao ano de 2026, o Supremo Tribunal não se tinha pronunciado sobre a interpretação do artigo 99.º, n.º 3, da LSC, tendo proferido duas sentenças relacionadas com a mesma sociedade e com as mesmas partes litigantes em ambos os processos. Estas decisões estabelecem os parâmetros interpretativos essenciais sobre o momento exato da recuperação do direito de voto.
O primeiro caso é o decidido pela STS 440/2026, de 20 de março. Neste caso, um sócio de uma sociedade de responsabilidade limitada contestou uma deliberação adotada em assembleia, na qual foi reconhecido o direito de voto de um sócio com participações sem direito a voto. Na assembleia, o direito de voto foi reconhecido com base no artigo 99.º, n.º 3, da LSC, e o sentido deste voto foi determinante para alcançar a maioria exigida pela norma para a validade da deliberação, que, neste caso, consistia na autorização da venda de um ativo essencial. Embora as sentenças de primeira instância e de recurso tenham indeferido a impugnação, o Supremo Tribunal acabou por a acolher ao anular a sentença recorrida.
A ratio decidendi neste caso centrou-se na questão de saber se a menção do artigo 99.º, n.º 3, da LSC, segundo a qual o direito de voto será recuperado «enquanto não for pago o dividendo mínimo», exige que as contas anuais tenham sido previamente elaboradas e aprovadas, com o resultado de não existirem lucros distribuíveis, ou se este requisito é cumprido pelo simples facto de o dividendo mínimo não ter sido recebido.
Em resumo: o Supremo Tribunal procede à delimitação do momento exato em que se verifica a recuperação do direito de voto. O acórdão distingue dois casos:
1) Se o dividendo mínimo tiver sido pago nos anos anteriores, o titular de ações sem direito a voto que participe numa assembleia anterior à data em que, por lei, as contas da sociedade e a correspondente distribuição de dividendos devam ser aprovadas, terá o direito de voto excluído. Tenha-se em conta que o prazo para a realização da assembleia geral que aprova as contas anuais é de seis meses a contar do encerramento do exercício, pelo que, normalmente, uma vez que o exercício coincide com o ano civil, a data-limite em que as contas de um exercício devem ser aprovadas é 30 de junho do ano seguinte.
2) Por outro lado, se no exercício anterior não tiver sido pago o dividendo mínimo por falta de lucros distribuíveis, o titular das participações ou ações sem direito a voto terá direito a voto nas assembleias que se realizarem posteriormente.
Ou seja: o titular de participações ou ações sem direito a voto recupera o direito de voto no momento em que são aprovadas as contas nas quais se decide não distribuir o dividendo mínimo ou, na falta dessa aprovação, no momento em que essa assembleia geral ordinária deveria ter sido realizada, conforme exigido pela norma, ou seja, nos seis meses seguintes ao final do exercício encerrado.
A Sentença do Supremo Tribunal n.º 1014/2026, de 24 de junho, esclarece ainda mais esta doutrina ao decidir se é possível a recuperação do direito de voto precisamente durante a realização da assembleia em que são apresentadas para aprovação as contas anuais do exercício em que as participações são criadas.
Neste sentido, importa esclarecer que os pressupostos para a recuperação do direito de voto previstos no artigo 99.º, n.º 3, da LSC só se aplicam a partir do momento em que essas participações ou ações são criadas. Por outras palavras: o facto de não ter sido distribuído um dividendo mínimo quando ainda não existiam essas participações ou ações sem direito a voto, mas com direito a um dividendo mínimo, não pode dar lugar à recuperação do direito de voto, uma vez que a falta de distribuição de dividendos não pode produzir efeitos num momento em que essa falta de dividendo mínimo não estava prevista.
A questão é clara se as participações ou ações sem direito a voto forem criadas na constituição da sociedade, mas poderá subsistir alguma dúvida nos casos em que as participações ou ações sem direito a voto sejam criadas a posteriori através de uma alteração estatutária.
A conclusão do Supremo Tribunal leva até às últimas consequências lógicas a doutrina do acórdão anterior. Na assembleia ordinária realizada no mesmo exercício em que foram criadas as participações sem direito a voto (entende-se que foram criadas no primeiro semestre desse ano), o sócio titular dessas participações não terá direito a voto ao deliberar e votar sobre as primeiras deliberações que consistem precisamente na aprovação das contas do exercício anterior (questão que tradicionalmente figura entre os primeiros pontos da ordem de trabalhos da assembleia) mas, ao ser aprovada nessa assembleia a aprovação das contas sem que se proceda à distribuição do dividendo mínimo, as participações sem direito a voto recuperam esse direito durante a realização da assembleia e poderão, sim, votar nos pontos seguintes da ordem de trabalhos.
O direito de voto pode, portanto, ser recuperado durante o decorrer de uma assembleia, não se aplicando às primeiras deliberações, mas sim às subsequentes.
Conclusão
O resumo da doutrina consolidada pela jurisprudência comentada é que o direito de voto nas participações e ações sem direito a voto é recuperado no momento exato em que são aprovadas as contas nas quais não é distribuído o dividendo mínimo, sendo este direito recuperado mesmo durante a assembleia em questão para as deliberações posteriores à aprovação das contas. Da mesma forma, o direito de voto é restabelecido se o prazo para a realização da assembleia ordinária expirar sem que esta tenha ocorrido.
A precisão exigida por esta doutrina reforça a necessidade de contar com aconselhamento especializado e perito. Na Belzuz Abogados, S.L.P., o nosso departamento de Direito Comercial conta com mais de 65 anos de experiência na conceção e execução de todo o tipo de operações societárias e na assistência à preparação de assembleias gerais e à execução das deliberações. Pode contactar-nos através dos meios indicados no nosso site.
Resumo
As participações ou ações sem direito a voto permitem que os sócios ou acionistas de empresas participem nos direitos económicos sem intervir na gestão societária através do exercício do seu voto nas assembleias, embora, em contrapartida, lhes sejam reconhecidos determinados privilégios económicos em comparação com os sócios ou acionistas ordinários. No entanto, a legislação societária espanhola (art. 99.3 da LSC) permite que estes sócios ou acionistas recuperem o direito de voto de forma temporária, caso seja violado o seu direito a receber um dividendo mínimo. No presente artigo, abordamos a recente doutrina das SSTS 440/2026 e 1014/2026, que estabeleceram, pela primeira vez, jurisprudência sobre o momento exato em que este direito de voto é recuperado.