O presente diploma revoga o anterior Decreto-Lei n.º 189/2008, introduzindo um enquadramento normativo mais exigente e alinhado com os padrões europeus, visando uma maior proteção da saúde pública, a segurança dos consumidores e a conformidade dos produtos no mercado nacional.
Principais novidades legislativas
O Decreto-Lei n.º 23/2025 representa uma reformulação profunda do regime anterior, destacando-se os seguintes aspetos:
- Responsabilização reforçada dos operadores económicos, com especial destaque no papel do “responsável pela colocação no mercado”, cujas obrigações são agora mais extensas e precisas;
- Requisitos mais exigentes ao nível da rotulagem e da informação ao consumidor, com destaque para a composição, prazo de validade e advertências específicas;
- Previsão expressa de medidas corretivas e retiradas do mercado, sempre que se verifique o incumprimento dos requisitos de segurança e conformidade legal;
- Competência reforçada da ASAE e demais autoridades fiscalizadoras, com poderes acrescidos em matéria de inspeção, apreensão e sanções;
- Novo regime sancionatório, com tipificação detalhada das contraordenações e estabelecimento de coimas graduadas consoante a gravidade da infração.
Implicações práticas para as empresas do setor
Com a entrada em vigor deste novo enquadramento jurídico, os operadores económicos – fabricantes, importadores, distribuidores e retalhistas – deverão avaliar e, se necessário, ajustar os seus processos internos, nomeadamente:
- A conformidade técnica dos produtos, incluindo a elaboração e manutenção do Dossier de Produto Cosmético e do Relatório sobre a Segurança do Produto Cosmético,
- A revisão das embalagens e rótulos, de forma a assegurar que cumprem as exigências de legibilidade, língua, conteúdo obrigatório e símbolos normalizados;
- A atualização dos contratos de fornecimento e distribuição, garantindo que refletem as novas responsabilidades legais das partes envolvidas;
- A formação e sensibilização das equipas de marketing e vendas quanto à proibição de alegações enganosas e à necessidade de comunicação transparente com o consumidor.
A Belzuz Advogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal dispõe de uma equipa multidisciplinar com experiência no acompanhamento regulatório de setores altamente regulamentados, incluindo o os produtos cosméticos. Apoiamos os nossos clientes na análise da conformidade legal de produtos e processos; na elaboração e revisão de documentação técnica; na revisão contratual à luz das novas obrigações legais; e prestamos assessoria jurídica em processos inspetivos e contenciosos sancionatórios.