Que tipos de testamento existem em Portugal?

O que é um testamento?

Nos termos do artigo 2179.º do Código Civil português, o testamento é o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.

O testamento caracteriza-se por ser:

  • unilateral, porque depende exclusivamente da vontade do testador;
  • pessoal, não podendo a formação ou expressão da vontade testamentária ser delegada noutra pessoa;
  • revogável, podendo o testador alterar ou revogar as suas disposições enquanto conservar capacidade para o fazer;
  • formal e solene, porque apenas é válido quando respeita uma das formas admitidas por lei;
  • destinado a produzir efeitos após a morte, embora seja celebrado durante a vida do testador.

O testamento não serve apenas para distribuir património. Pode também conter disposições sem natureza patrimonial, nomeadamente a perfilhação, a designação de tutor ou outras declarações pessoais legalmente admissíveis.

Quem pode fazer testamento?

Em regra, podem testar todas as pessoas que a lei não declare incapazes para o efeito.

A capacidade testamentária é apreciada no momento da celebração do testamento. É essencial que o testador compreenda:

  • a natureza do ato que está a praticar;
  • a composição essencial do seu património;
  • quem são os seus familiares e potenciais sucessores;
  • o conteúdo e as consequências das disposições que pretende estabelecer.

A idade avançada, a doença ou a dependência física não determinam automaticamente a incapacidade para testar.

No entanto, quando existam dúvidas sobre a formação livre e esclarecida da vontade, pode ser prudente documentar adequadamente as circunstâncias da outorga e, se necessário, obter uma avaliação clínica contemporânea do ato.

Esta cautela não substitui a apreciação jurídica da capacidade, mas pode reduzir o risco de uma futura impugnação com fundamento em incapacidade acidental, erro, dolo, coação ou influência indevida.

Quais são as formas comuns de testamento em Portugal?

O Código Civil português prevê duas formas comuns de testamento:

  1. o testamento público;
  2. o testamento cerrado.

As duas modalidades são juridicamente válidas, mas diferem quanto à elaboração, intervenção notarial, confidencialidade, conservação e abertura do documento.

O que é o testamento público?

O testamento público é redigido pelo notário de acordo com as declarações prestadas pelo testador e fica incorporado nos livros notariais.

Apesar da sua designação, “público” não significa que o respetivo conteúdo seja livremente acessível durante a vida do testador. Enquanto este for vivo, as informações relativas ao testamento encontram-se sujeitas a confidencialidade e apenas podem, em princípio, ser prestadas ao próprio testador ou ao seu procurador com poderes especiais.

Após o falecimento do testador, qualquer pessoa pode requerer a emissão de uma certidão do testamento, sem necessidade de justificar o pedido ou de demonstrar qualquer interesse ou legitimidade. Para esse efeito, é apenas necessário que o óbito se encontre averbado ao testamento, averbamento que é efetuado mediante a apresentação da respetiva certidão de óbito.

Ao contrário do testamento cerrado, o testamento público é obrigatoriamente lido em voz alta na presença de duas testemunhas.

O testamento público apresenta como principais vantagens:

  • a intervenção direta do notário;
  • a redução do risco de incumprimento das formalidades legais;
  • a conservação do original no arquivo notarial;
  • a menor probabilidade de extravio, destruição ou ocultação;
  • a verificação da identidade do testador;
  • a possibilidade de o notário esclarecer as consequências jurídicas das disposições;
  • uma maior segurança quanto à capacidade aparente do testador no momento da outorga.

Todavia, a intervenção notarial não elimina todos os riscos. A redação deve ser cuidadosamente preparada e não substitui, por isso, a análise jurídica prévia das disposições que o testador pretende estabelecer junto do seu advogado.

O que é o testamento cerrado?

O testamento cerrado é escrito e assinado pelo próprio testador ou, a seu pedido, por outra pessoa. Depois de concluído, é apresentado ao notário para aprovação, devendo o testador declarar que o documento contém a sua última vontade e se encontra por si assinado.

A aprovação consiste num ato notarial formal, lavrado no próprio testamento ou em folha que lhe seja anexada. Nesse ato, o notário identifica o testador, verifica a sua capacidade aparente e confirma que foram observadas as formalidades legalmente exigidas. A leitura em voz alta incide sobre o instrumento de aprovação lavrado pelo notário e não, necessariamente, sobre o conteúdo do testamento, o que permite preservar a confidencialidade das disposições testamentárias, incluindo perante as testemunhas (ao contrário do que sucede no testamento público).

Com a aprovação, o testamento cerrado adquire a forma solene exigida por lei. Contudo, a intervenção do notário não corresponde a uma validação integral do respetivo conteúdo, sobretudo quando este não lhe tenha sido revelado. Por esse motivo, uma disposição ambígua, ilegal, inexequível ou lesiva dos direitos dos herdeiros legitimários não se torna válida apenas pelo facto de o testamento ter sido aprovado.

Depois de aprovado, o testamento é entregue ao testador. Este pode conservá-lo na sua posse, confiá-lo a terceiro ou depositá-lo num cartório notarial, incluindo num cartório diferente daquele onde foi realizada a aprovação. O depósito não altera o conteúdo nem a validade do testamento, mas reduz o risco de perda, destruição ou ocultação e facilita a sua localização e abertura após o falecimento.

Caso o testamento permaneça na posse do testador ou de terceiro, quem o tiver em seu poder deverá apresentá-lo após tomar conhecimento do falecimento, para que se proceda à sua abertura formal nos termos legalmente previstos.

Esta modalidade permite uma maior reserva quanto ao conteúdo das disposições testamentárias. Pode, contudo, apresentar riscos adicionais:

  • perda ou destruição física do documento;
  • ocultação por quem o tenha em seu poder;
  • redação ambígua ou juridicamente inadequada;
  • incumprimento das formalidades legais;
  • necessidade de abertura formal depois do falecimento;
  • maior probabilidade de litígio interpretativo.

A confidencialidade não deve, assim, ser confundida com segurança jurídica.

Um testamento pode permanecer secreto e, simultaneamente, conter disposições ambíguas, contraditórias, inexequíveis ou ofensivas dos direitos dos herdeiros legitimários.

O que é o testamento internacional?

O testamento internacional é uma forma testamentária especialmente relevante quando a sucessão apresenta conexões com vários países, nomeadamente quando o testador reside fora do Estado da sua nacionalidade, possui bens em diferentes jurisdições ou tem herdeiros e legatários no estrangeiro.

A sua principal finalidade é facilitar o reconhecimento da validade formal do testamento nos Estados vinculados à Convenção de Washington de 1973 relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, mediante o cumprimento de requisitos uniformes.

Contudo, esta modalidade não constitui uma solução completa para uma sucessão internacional. A Convenção regula essencialmente a forma do testamento, não determinando:

  • a lei aplicável à sucessão;
  • os direitos dos herdeiros legitimários e a quota disponível;
  • a validade material ou a interpretação das disposições;
  • os requisitos de transmissão e registo dos bens;
  • a fiscalidade sucessória;
  • a execução do testamento em cada Estado.

Também deve ser verificado se os países relevantes estão vinculados à Convenção e como o testamento se articula com anteriores disposições testamentárias e com uma eventual escolha da lei nacional do testador.

Assim, o testamento internacional facilita o reconhecimento formal do documento, mas não substitui o planeamento material da sucessão nem a análise coordenada das jurisdições envolvidas.

Existem formas especiais de testamento?

Sim.

A lei admite formas especiais de testamento para circunstâncias excecionais em que não seja possível ou razoável recorrer às formas comuns.

Entre estas podem encontrar-se, conforme os pressupostos legais:

  • testamentos celebrados a bordo de navios;
  • testamentos celebrados a bordo de aeronaves;
  • testamentos militares;
  • testamentos realizados em contexto de campanha ou noutras situações excecionais previstas na lei.

Estas formas justificam-se pela urgência ou impossibilidade de acesso aos meios normais de formalização.

Encontram-se sujeitas a regras específicas quanto:

  • às pessoas perante as quais o testamento pode ser celebrado;
  • à intervenção de testemunhas;
  • ao conteúdo do auto;
  • à conservação do documento;
  • à sua transmissão às autoridades competentes;
  • à confirmação posterior;
  • ao respetivo prazo de eficácia ou caducidade.

Não devem, por isso, ser encaradas como alternativas correntes ao testamento

Um novo testamento revoga sempre os anteriores?

Não necessariamente.

A revogação pode ser total ou parcial. Um testamento posterior pode:

  • revogar expressamente todos os testamentos anteriores;
  • revogar apenas um testamento determinado;
  • manter expressamente certas disposições anteriores;
  • complementar testamentos ainda em vigor;
  • revogar tacitamente as disposições incompatíveis.

A coexistência de vários testamentos aumenta o risco de dúvidas e contradições.

Sempre que seja celebrado um novo testamento, é aconselhável comparar integralmente o respetivo conteúdo com os documentos anteriores e declarar expressamente quais as disposições que se pretende:

  • revogar;
  • manter;
  • alterar;
  • complementar.

Quando deve o testamento ser revisto?

O testamento deve ser revisto sempre que ocorram alterações relevantes, como:

  • casamento ou divórcio;
  • início ou cessação de uma união de facto;
  • nascimento ou adoção de filhos;
  • falecimento de um beneficiário;
  • aquisição ou venda de imóveis;
  • alteração significativa do património financeiro;
  • mudança de residência ou nacionalidade;
  • aquisição de bens noutro país;
  • alteração da relação com herdeiros ou legatários;
  • entrada em vigor de legislação relevante.

É igualmente recomendável efetuar uma revisão periódica, por exemplo, a cada três a cinco anos, mesmo que aparentemente não tenha ocorrido qualquer alteração substancial.

Conclusão

O ordenamento jurídico português admite diferentes modalidades de testamento, devendo a escolha ser adaptada às circunstâncias do testador.

O testamento público oferece, em regra, maior segurança formal, conservação do documento e menor risco de extravio. O testamento cerrado proporciona maior reserva quanto ao conteúdo, mas pode envolver riscos acrescidos de perda, ocultação, defeitos formais e ambiguidades.

O testamento internacional pode ser particularmente útil nas sucessões com conexões a vários países, embora não dispense a determinação da lei aplicável, a análise dos direitos dos herdeiros legitimários e a verificação dos efeitos do documento em cada Estado relevante.

A escolha da forma testamentária constitui apenas uma parte do planeamento. É igualmente indispensável verificar a quota disponível, coordenar diferentes testamentos, identificar corretamente os herdeiros e legatários e analisar a lei aplicável à sucessão.

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