Publicaciones de Catarina Avelar

Intervenção Aduaneira na Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual

A violação dos direitos de PI pode ter um impacto negativo significativo sobre as empresas e sobre a economia em geral. Produtos contrafeitos ou pirateados não apenas prejudicam os titulares de direitos, mas

Limitações legais à publicidade: das empresas aos influencers

Em Portugal, a regulação da publicidade apresenta um enquadramento abrangente e estruturado, orientado para assegurar que as práticas publicitárias sejam não apenas eficazes do ponto de vista comercial, mas também éticas, transparentes e

Canal de denúncias em grupos de empresas

Em Portugal, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (“RGPDI”), decorrente da Diretiva Whistleblower (Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e

A complementaridade dos regimes de propriedade intelectual

O Direito de Autor visa a proteção das obras literárias e artísticas e abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. A sua função primordial é a proteção

A biometria através da lente do RGPD

Os dados biométricos integram uma categoria especial de dados pessoais à luz do RGPD, sendo definidos como os dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais

DIGITAL SERVICES ACT (“DSA”): O que já mudou nas plataformas digitais desde 2024?

O Digital Services Act (“DSA”), aprovado pelo Regulamento UE 2022/2065 do Parlamento europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022, marcou uma viragem estrutural na forma como os serviços digitais operam

SETOR FINANCEIRO – O Regulamento DORA em Portugal: o que muda com a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro

O Regulamento DORA (Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022) entrou em vigor a 17 de janeiro de 2025, impondo novas e rigorosas obrigações às

EMPRESAS FAMILIARES: Quando os herdeiros acumulam dívidas, as participações sociais herdadas podem ficar expostas à execução por credores e comprometer a continuidade do negócio no seio familiar?

A Belzuz Abogados, S.L.P. tem assessorado diversos Clientes com empresas e negócios familiares, que manifestam preocupações recorrentes quanto à proteção e continuidade do negócio no contexto sucessório. Neste sentido, entendemos relevante abordar, em

PUBLICIDADE: O risco escondido nas campanhas do dia-a-dia

A maioria das campanhas publicitárias que chegam ao mercado contém pequenas nuances que podem ser qualificadas como publicidade enganosa ou comparativa, mesmo quando não existe intenção de enganar o consumidor. Da nossa experiência,

DIGITAL FAIRNESS ACT: a próxima mudança estrutural no ecossistema digital europeu

A Comissão Europeia em julho do ano corrente abriu a consulta pública para o futuro Digital Fairness Act, um regime que vai redefinir a forma como as empresas comunicam, personalizam e desenham experiências

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