It is essential for economic operators to be aware of the legal requirements to avoid surprises. Portuguese legislation, specifically Decree-Law no. 70/2007 of 26 March, strictly regulates the conditions applicable to price reduction
Es fundamental que los operadores económicos conozcan las exigencias legales para evitar sorpresas. La legislación portuguesa, concretamente el Decreto-Ley n.º 70/2007, de 26 de marzo, regula rigurosamente las condiciones aplicables a las prácticas
É fundamental que os operadores económicos estejam cientes das exigências legais para evitar surpresas. A legislação portuguesa, concretamente o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, regula rigorosamente as condições aplicáveis às práticas
Under Portuguese law, advertising communications must be objective, clear, truthful and verifiable. This means that leadership claims will only be legitimate if supported by concrete data: market shares, independent studies, or recognized metrics.
En el ordenamiento jurídico portugués, las comunicaciones publicitarias deben ser objetivas, claras, veraces y verificables. Esto significa que los slogans sobre liderazgo solo serán legítimos si están respaldados por datos concretos: cuotas de
No ordenamento jurídico português, as comunicações publicitárias devem ser objetivas, claras, verdadeiras e comprováveis. Isto significa que os claims de liderança só se terão por legítimos se sustentados em dados concretos: quotas de
La creciente digitalización de las relaciones laborales ha traído consigo nuevas herramientas de comunicación, entre las que destaca WhatsApp por su ubicuidad e informalidad. Esta plataforma, con millones de usuarios en todo el
A crescente digitalização das relações laborais trouxe consigo novos instrumentos de comunicação, dos quais se destaca, pela sua ubiquidade e informalidade, a utilização de grupos de WhatsApp. Esta plataforma, que conta com milhões
Sim. As imagens captadas por sistemas de videovigilância, mesmo quando não estão acompanhadas de nome ou contacto, podem permitir a identificação direta ou indireta de uma pessoa, logo, são dados pessoais e estão
A resposta é não. O facto de os dados pessoais se encontrarem disponíveis publicamente (ex: em redes sociais, diretórios ou sites institucionais) não elimina a aplicação das regras impostas pelo RGPD, nem transforma