Publicaciones de Miguel Paixão

O Fim do RNH em Portugal: Ainda Existem Alternativas Fiscais em 2026?

O fim do RNH: o que mudou realmente? O Orçamento do Estado para 2024 determinou o fim do regime do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal. Criado em 2009, este regime fiscal especial

IVA e-books Portugal: taxa reduzida de 6% aplica-se em pacotes de telecomunicações?

A questão do enquadramento do IVA aplicável aos e-books em Portugal tem assumido crescente relevância no setor digital, especialmente quanto à aplicação da taxa reduzida de 6% quando os livros digitais são integrados

Distribuição de lucros pelos trabalhadores em Portugal: gratificações de balanço, isenção de IRS e regras em 2026

Quando uma empresa apura resultados positivos, pode optar por remunerar adicionalmente os seus trabalhadores através das denominadas gratificações de balanço, um mecanismo legal que permite a participação dos colaboradores nos lucros da empresa,

A tributação do valor de caução no contrato de arrendamento em Portugal

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu o Ofício-Circulado n.º 20256 com o objetivo de uniformizar o entendimento e os procedimentos relativos à tributação, em sede de IRS, dos valores entregues a título

INCENTIVO À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS (ICE) – O reforço dos capitais próprios com benefícios fiscais relevantes para 2025

1. O que é o ICE? O ICE visa incentivar o reforço dos capitais próprios das sociedades através de um benefício fiscal em sede de IRC, permitindo uma dedução ao lucro tributável correspondente

Portugal_Nueva Orientación de la Administración Tributaria altera el IVA en los Servicios de Formación Online: Prepare ya su Plataforma

La Autoridad Tributaria y Aduanera (AT) ha emitido recientemente la Información Vinculante n.º 28889, de 31 de octubre de 2025, relativa al encuadramiento, a efectos de IVA, de plataformas digitales que ponen a

Nova Orientação da AT abala o IVA nos Serviços de Formação Online: Prepare já a sua Plataforma

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu recentemente a Informação Vinculativa n.º 28889, de 31 de outubro de 2025, relativa ao enquadramento, em sede de IVA, de plataformas digitais que disponibilizam mentorias em

Análise à Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2026

OE2026 — Menos retórica, mais compliance — A Análise crítica por imposto A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é um exercício de continuidade com poucas ruturas e várias “afinações” técnico-fiscais:

Flash News – Miguel Paixão participa no Portugal Digital Summit® 2025

Miguel Paixão, advogado sénior do Departamento Fiscal, marca presença no Portugal Digital Summit nos próximos dias 22 e 23 de outubro em Lisboa. A regulação digital está a transformar a forma como empresas

Fiscalité des accords de cash pooling au Portugal : dilemmes, évolutions récentes et perspectives

Le cash pooling — instrument centralisé de gestion de trésorerie visant à optimiser la liquidité, réduire les coûts financiers et limiter le recours au financement externe — est désormais courant, notamment dans les

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