Publicaciones de Miguel Paixão

Entrada, Permanência e Residência legal em Portugal para cidadãos da União Europeia e EEE – e seus familiares. Novo certificado CREU da AIMA para familiares

Se for nacional de um país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega, Andorra ou Suíça), pode entrar, permanecer e residir em Portugal de forma simples e rápida, beneficiando

A tributação do valor de caução no contrato de arrendamento em Portugal

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu o Ofício-Circulado n.º 20256 com o objetivo de uniformizar o entendimento e os procedimentos relativos à tributação, em sede de IRS, dos valores entregues a título

INCENTIVO À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS (ICE) – O reforço dos capitais próprios com benefícios fiscais relevantes para 2025

1. O que é o ICE? O ICE visa incentivar o reforço dos capitais próprios das sociedades através de um benefício fiscal em sede de IRC, permitindo uma dedução ao lucro tributável correspondente

Portugal_Nueva Orientación de la Administración Tributaria altera el IVA en los Servicios de Formación Online: Prepare ya su Plataforma

La Autoridad Tributaria y Aduanera (AT) ha emitido recientemente la Información Vinculante n.º 28889, de 31 de octubre de 2025, relativa al encuadramiento, a efectos de IVA, de plataformas digitales que ponen a

Nova Orientação da AT abala o IVA nos Serviços de Formação Online: Prepare já a sua Plataforma

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu recentemente a Informação Vinculativa n.º 28889, de 31 de outubro de 2025, relativa ao enquadramento, em sede de IVA, de plataformas digitais que disponibilizam mentorias em

Análise à Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2026

OE2026 — Menos retórica, mais compliance — A Análise crítica por imposto A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é um exercício de continuidade com poucas ruturas e várias “afinações” técnico-fiscais:

Flash News – Miguel Paixão participa no Portugal Digital Summit® 2025

Miguel Paixão, advogado sénior do Departamento Fiscal, marca presença no Portugal Digital Summit nos próximos dias 22 e 23 de outubro em Lisboa. A regulação digital está a transformar a forma como empresas

Fiscalité des accords de cash pooling au Portugal : dilemmes, évolutions récentes et perspectives

Le cash pooling — instrument centralisé de gestion de trésorerie visant à optimiser la liquidité, réduire les coûts financiers et limiter le recours au financement externe — est désormais courant, notamment dans les

La fiscalidad de los contratos de cash pooling en Portugal: dilemas, evolución reciente y perspectivas

El cash pooling, un instrumento centralizado de gestión de tesorería utilizado por grupos de empresas para optimizar la liquidez, reducir los costes financieros o minimizar las necesidades de financiación externa, es cada vez

The taxation of cash pooling contracts in Portugal: dilemmas, recent developments and perspectives

Cash pooling, a centralized treasury management instrument used by groups of companies to optimize liquidity, reduce financial costs or minimize external financing needs, is increasingly common, especially among companies with multinational operations. However,

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