Publicaciones de Miguel Paixão

Golden Visa Portugal em 2026: requisitos atualizados, opções de investimento e enquadramento do regime após o fim do imobiliário

O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), designado por Golden Visa, continua a constituir, em 2026, um dos principais instrumentos de atração de investimento estrangeiro para Portugal. Não obstante, importa sublinhar

Regime Simplificado de IRC em 2026: enquadramento fiscal, coeficientes aplicáveis e quando compensa às empresas de serviços

O que é o regime simplificado de IRC O regime simplificado de determinação da matéria coletável encontra-se previsto no artigo 86.º-A do Código do IRC e constitui um regime alternativo ao modelo tradicional

O Fim do RNH em Portugal: Ainda Existem Alternativas Fiscais em 2026?

O fim do RNH: o que mudou realmente? O Orçamento do Estado para 2024 determinou o fim do regime do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal. Criado em 2009, este regime fiscal especial

IVA e-books Portugal: taxa reduzida de 6% aplica-se em pacotes de telecomunicações?

A questão do enquadramento do IVA aplicável aos e-books em Portugal tem assumido crescente relevância no setor digital, especialmente quanto à aplicação da taxa reduzida de 6% quando os livros digitais são integrados

Distribuição de lucros pelos trabalhadores em Portugal: gratificações de balanço, isenção de IRS e regras em 2026

Quando uma empresa apura resultados positivos, pode optar por remunerar adicionalmente os seus trabalhadores através das denominadas gratificações de balanço, um mecanismo legal que permite a participação dos colaboradores nos lucros da empresa,

A tributação do valor de caução no contrato de arrendamento em Portugal

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu o Ofício-Circulado n.º 20256 com o objetivo de uniformizar o entendimento e os procedimentos relativos à tributação, em sede de IRS, dos valores entregues a título

INCENTIVO À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS (ICE) – O reforço dos capitais próprios com benefícios fiscais relevantes para 2025

1. O que é o ICE? O ICE visa incentivar o reforço dos capitais próprios das sociedades através de um benefício fiscal em sede de IRC, permitindo uma dedução ao lucro tributável correspondente

Portugal_Nueva Orientación de la Administración Tributaria altera el IVA en los Servicios de Formación Online: Prepare ya su Plataforma

La Autoridad Tributaria y Aduanera (AT) ha emitido recientemente la Información Vinculante n.º 28889, de 31 de octubre de 2025, relativa al encuadramiento, a efectos de IVA, de plataformas digitales que ponen a

Nova Orientação da AT abala o IVA nos Serviços de Formação Online: Prepare já a sua Plataforma

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu recentemente a Informação Vinculativa n.º 28889, de 31 de outubro de 2025, relativa ao enquadramento, em sede de IVA, de plataformas digitais que disponibilizam mentorias em

Análise à Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2026

OE2026 — Menos retórica, mais compliance — A Análise crítica por imposto A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é um exercício de continuidade com poucas ruturas e várias “afinações” técnico-fiscais:

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