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Enquadramento do regime fiscal dos ex-residentes O regime fiscal dos ex-residentes, consagrado no artigo 12.º-A do Código do IRS, foi introduzido no ordenamento jurídico português através da Lei n.º 71/2018 (Orçamento do Estado
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O que é o regime simplificado de IRC O regime simplificado de determinação da matéria coletável encontra-se previsto no artigo 86.º-A do Código do IRC e constitui um regime alternativo ao modelo tradicional
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Quando uma empresa apura resultados positivos, pode optar por remunerar adicionalmente os seus trabalhadores através das denominadas gratificações de balanço, um mecanismo legal que permite a participação dos colaboradores nos lucros da empresa,
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu o Ofício-Circulado n.º 20256 com o objetivo de uniformizar o entendimento e os procedimentos relativos à tributação, em sede de IRS, dos valores entregues a título
1. O que é o ICE? O ICE visa incentivar o reforço dos capitais próprios das sociedades através de um benefício fiscal em sede de IRC, permitindo uma dedução ao lucro tributável correspondente
L’Autorité fiscale et douanière portugaise (AT) a récemment publié l’Information contraignante n° 28889 du 31 octobre 2025, concernant le régime de TVA applicable aux plateformes numériques proposant des sessions de mentorat en direct,
