Publicaciones de Telma Moreno Nunes

Recondução dos órgãos sociais: a sua empresa já regularizou os mandatos para 2026?

Em numerosas sociedades comerciais, o mandato dos membros dos órgãos sociais tem uma duração determinada, frequentemente coincidente com períodos de três ou quatro anos civis, terminando a 31 de dezembro do último ano

Portugal e Brasil reforçam a mobilidade: cartas de condução passam a ser reconhecidas de ambos os lados do Atlântico

Foi hoje aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa em setembro de 2023 e consagrado através

Como Criar uma Empresa de Trabalho Temporário (“ETT”) em Portugal: Guia Essencial

A atividade de uma ETT consiste na cedência temporária de trabalhadores a empresas utilizadoras, sendo a própria ETT responsável pela contratação e pela retribuição desses trabalhadores. Esta atividade pode ser exercida por pessoa

Sistema de Depósito e Reembolso arranca em abril: 15.000 pontos de recolha em Portugal

Depois de vários adiamentos, Portugal prepara-se finalmente para implementar o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de utilização única, em cumprimento das obrigações europeias em matéria de resíduos e

A sua empresa pretende realizar um sorteio ou passatempo em Portugal? Conheça as regras da Lei do Jogo e das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar

As ações promocionais que envolvem sorteios, rifas, concursos ou passatempos são ferramentas de marketing cada vez mais utilizadas pelas empresas. Contudo, estas iniciativas encontram-se sujeitas a um enquadramento legal específico, cujo desconhecimento pode

Transformação de sociedades: A mudança estratégica para captar investimento e reduzir complexidade

Num momento em que muitas empresas procuram simplificar estruturas e captar investimento, cresce o interesse por uma figura jurídica: a transformação de sociedades. De acordo com o artigo 130.º do Código das Sociedades

Perda de metade do capital social: Como evitar riscos para a sociedade e para os administradores?

Encerrado o exercício fiscal e, quando se confirma a perda de metade do capital social, o órgão de administração (gerência ou conselho de administração, consoante o tipo societário) fica obrigado a agir. A

Fusões Transfronteiriças: mais transparência, mais controlo e menos margem para abusos

O processo de fusão transfronteiriça começa sempre com a elaboração do projeto comum de fusão transfronteiriça, que deixa de ser um documento meramente técnico e passa a ter um papel central como instrumento

Mobilidade Elétrica: Novos Requisitos para operar pontos de carregamento – O que muda com a Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro?

A Portaria n.º 16/2026/1 concretiza o regime previsto no Decreto-Lei n.º 93/2025, estabelecendo os requisitos, documentos e regras procedimentais aplicáveis à atribuição de licença para operadores de pontos de carregamento e ao regime

Exoneração de Sócios em Portugal: Quando é admissível e quais os seus efeitos práticos

A exoneração é o direito que recai sobre o sócio de se desvincular da sociedade, quando se verifique uma situação legal ou contratualmente prevista que lhe seja adversa, colocando a sua participação social

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