A Lei n.º 9/2026 introduz um quadro mais claro para a autorização, supervisão e responsabilidade nos ensaios clínicos, reforçando simultaneamente a proteção dos participantes e a segurança jurídica das entidades envolvidas na investigação
Num contexto cada vez mais competitivo e globalizado, a participação em concursos públicos internacionais exige não apenas capacidade técnica e financeira, mas também um rigoroso cumprimento das normas europeias de contratação pública. Em
A eliminação produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, estando previsto, até lá, um período de ajustamento que permitirá o escoamento de stocks existentes, a revisão de contratos de fornecimento
Os conflitos entre sócios não são um fenómeno recente, nem exclusivo de empresas constituídas recentemente ou em crescimento. Pelo contrário, surgem em empresas de todas as dimensões e setores, incluindo organizações com décadas
Em numerosas sociedades comerciais, o mandato dos membros dos órgãos sociais tem uma duração determinada, frequentemente coincidente com períodos de três ou quatro anos civis, terminando a 31 de dezembro do último ano
Foi hoje aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa em setembro de 2023 e consagrado através
A atividade de uma ETT consiste na cedência temporária de trabalhadores a empresas utilizadoras, sendo a própria ETT responsável pela contratação e pela retribuição desses trabalhadores. Esta atividade pode ser exercida por pessoa
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Num momento em que muitas empresas procuram simplificar estruturas e captar investimento, cresce o interesse por uma figura jurídica: a transformação de sociedades. De acordo com o artigo 130.º do Código das Sociedades
