Online Commerce in Portugal – Privacy Policy and Cookies Policy
The and the of Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal reflects on the Privacy and Cookies Policies (the “Policies”) of a website or an online commerce platform (“Online Store”). A central issue in online commerce is the privacy and protection of users’ personal data. In fact, through a website or an online commerce platform […]
Comércio Online – Termos e Condições Gerais
Os Termos e Condições Gerais (os “T&CG”) são o documento que contém as regras de utilização do respetivo website ou plataforma de comércio online (“Loja Online”). Por um lado, os T&CG deverão identificar com clareza a Loja Online, a(s) pessoa(s) e/ou entidade(s) titular(es) da Loja Online e responsáveis pelos negócios divulgados e/ou operados através da […]
Comércio Online – Política de Privacidade e Política de Cookies
Assunto central em matéria de comércio online é o da privacidade e proteção de dados pessoais de utilizadores. De facto, através de um website ou plataforma de comércio online (“Loja Online”) pode ser (e o mais das vezes é) feita a recolha de dados pessoais de utilizadores e feito uso de cookies (um cookie, também […]
Negligencias médicas y responsabilidad objetiva
Cuando hablamos de responsabilidad objetiva, estamos contraponiéndola a la tradicional responsabilidad subjetiva, que se la que exige la culpa o dolo en el agente causante del daño; es decir, estaríamos ante un tipo de responsabilidad basada en la concurrencia de acción, daño y nexo causal. La responsabilidad objetiva o responsabilidad por riesgo, como su propio […]
La Representación Fiscal en Portugal
En el ámbito del derecho fiscal portugués, a obligación de nominación de un representante fiscal surge en el número 1 del artículo 130 del Código del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRS). De acuerdo con la norma previamente citada, una persona singular, no residente en territorio portugués, que aquí obtenga rendimientos sujetos […]
The Tax Representation in Portugal
Under the Portuguese tax law, the obligation to appoint a tax representative arises in article 130 (1) of the Personal Income Tax (IRS) Code. According to the above-mentioned article, an individual, not resident in Portugal, who obtains income subject to tax herein, as well as individuals who, although residents in national territory, are absent from […]
A Representação Fiscal em Portugal
No âmbito do direito fiscal português, a obrigação de nomeação de um representante fiscal surge no n.º 1 do artigo 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). De acordo com a norma supra citada, uma pessoa singular, não residente em território Português, que aqui obtenha rendimentos sujeitos a imposto, bem […]
La indemnización por clientela en la distribución de seguros
La rescisión de un contrato de distribución con una compañía de seguros es siempre un momento importante en la actividad de un mediador, ya que puede verse privado de una importante fuente de ingresos. Sin embargo, tras la rescisión del contrato, el mediador puede seguir teniendo derecho, siempre que se cumplan ciertas condiciones, a recibir […]
Reclamação junto da Entidade Reguladora de Saúde – direito a queixa
Vamos abordar uma das soluções que os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm ao seu dispor para fazer face a situações em que sentem que não foram corretamente acompanhados e/ou tratados nos estabelecimentos de saúde que integram aquele serviço. Com efeito, os utentes podem exercer o seu direito a reclamar, caso entendam que um […]
A indemnização de clientela no âmbito da distribuição de seguros
A cessação de um contrato de distribuição com uma empresa de seguros é sempre um momento importante na atividade de um mediador, na medida em que este se poderá ver privado de uma importante fonte de rendimento. No entanto, após a cessação do contrato, o mediador poderá ainda, desde que cumpridos determinados pressupostos, ter direito […]