O surto de Covid-19 e os crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa
Nesta fase em que estamos a observar um (novo) aumento do número diário de casos de contágio por COVID-19 e que o cumprimento das regras de saúde pública estipuladas pelo Governo e pela Direção-Geral de Saúde (DGS) é essencial, importa relembrar que a violação das mesmas pode ter consequências criminais. Como tem sido amplamente veiculado […]
Obligatoriedad de adaptar las “cookies” hasta el 31 de octubre de 2020
En el mes de noviembre de 2019, la AEPD publicó la denominada “Guía de cookies”. Sin embargo dicha Guía resultó polémica desde sus inicios, ya que determinadas acciones consideradas por el órgano español como válidas para entender obtenido el consentimiento de los usuarios, no contaron con el visto bueno en el marco de las autoridades […]
A promoção de um ambiente de trabalho seguro em Portugal
Todos os trabalhadores têm direito a trabalhar num ambiente seguro. Isto implica que as entidades empregadoras têm de garantir que as regras de segurança e saúde no trabalho são cumpridas por forma a minimizar os riscos que, pela sua natureza, a execução do trabalho provoca. A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, estabelece o […]
A leges artis no âmbito da responsabilidade por ato médico
Um médico pode incorrer em responsabilidade civil no âmbito da prática de um ato médico que se traduzirá na obrigação de indemnizar o paciente ou os seus legítimos herdeiros. Os erros médicos passíveis de criar uma obrigação de indemnizar são variados, mas englobam situações como reações adversas de medicamentos, intervenções cirúrgicas sem indicação, esquecimento de […]
A Responsabilidade Civil Médica decorrente de atos médicos praticados em Hospitais Públicos em Portugal
A Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal, por diversas vezes confrontada com casos em que se discute a responsabilidade civil pela prática de atos médicos, dedica este mês a sua atenção a esta problemática, centrando a sua análise na Responsabilidade Civil Médica decorrente de atos médicos praticados em Hospitais Públicos. A Ordem Juridica portuguesa […]
Responsabilidade disciplinar resultante de negligência médica – A intervenção da ordem dos médicos
A. Âmbito da responsabilidade O profissional de saúde que, por ação ou omissão, viole os deveres profissionais impostos por lei incorre desde logo, em responsabilidade disciplinar. Apesar de no presente texto visarmos a responsabilidade disciplinar dos profissionais de saúde, importa notar que a responsabilidade destes não se restringe a esse plano. Com efeito, a sua […]
O Consentimento Informado – Requisitos de validade
O consentimento livre e esclarecido é um dos aspetos basilares da relação entre o médico e o seu paciente, sendo mesmo uma condição de licitude para a prática de atos médicos. Numa sociedade centrada na dignidade da pessoa e no seu direito à liberdade de autodeterminação, o consentimento informado assume cada vez mais um papel […]
O direito indemnizatório à luz da medicina estética
Assistimos nas últimas décadas a uma preocupação e desenvolvimento crescentes do culto da beleza que justifica o aumento visível do recurso às cirurgias estéticas realizadas diariamente em Portugal, na expectativa de obter uma imagem perfeita. E se a percentagem de sucessos é considerável, a verdade é que também se tem sentido um incremento das situações […]
Cyber y business interruption: ¿fenómenos distintos o trigger de cobertura?
A lo largo de una serie de tres artículos (interrumpidos por la pandemia) hemos ido desgranando la problemática que presentan los ciberriesgos desde diferentes puntos de vista, analizando algunas de las coberturas más características, su alcance y sus efectos. En anteriores entregas, hemos tratado de analizar las implicaciones de los ciberriesgos cuando se pretenden imputar […]
Alerta por discrepancias en las Declaraciones de la Renta del 2019 en Portugal
A la hora de confirmar la información que consta en las declaraciones de la renta, la Agencia Tributaria portuguesa se encuentra en determinados casos con discrepancias entre los datos que dispone en su base de datos y las declaradas por el contribuyente. Cuando esto sucede, surge un alerta de divergencia en dicha declaración en la […]