Contract Termination and Client Compensation
The variety of commercial contracts for which the termination regime dictates the application of client compensation, its relevance in the corporate world and the increasing number of lawsuits that the of Belzuz Abogados, S.L.P., Portugal has been working with, justifies our attention. This compensation aims at recompensating the agent for the benefits or advantages that […]
Serviços Mínimos Bancários
O de Belzuz Abogados centra-se neste mês de julho no sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários. De facto, e não obstante a ampla informação prestada pelo Banco de Portugal e pelas próprias Instituições de Crédito, é um tema com especial aplicabilidade na vida corrente e ainda não conhecido pela generalidade dos […]
Condomínios – Obras em partes comuns do prédio
De acordo com o Código Civil, cada Condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício, sendo o conjunto dos dois direitos incindível. Ou seja, nenhum deles pode ser alienado separadamente nem o seu titular pode renunciar à parte comum como meio de se desonerar das obrigações relativas […]
Novo Código da Propriedade Industrial
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o novo Código da Propriedade Industrial que entrou integralmente em vigor no dia 1 de julho de 2019. O novo Código da Propriedade Industrial foi aprovado pelo Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento […]
Mais Valias – Discriminação entre Residentes e Não Residentes
Quando um residente em Portugal vende um imóvel em Portugal, apenas 50% do valor total da mais-valia é sujeito a tributação. Contudo, tais mais-valias serão sujeitas a tributação às taxas progressivas de imposto, variáveis entre 14,5% e 53% (considerando a taxa adicional de solidariedade). Por seu turno, se for um não residente em Portugal a […]
PROGRAMA TECH-VISA – nova medida para atrair trabalhadores estrangeiros altamente qualificados
O da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal, comenta, este mês, o regime jurídico do novo programa “Tech-Visa” (“Programa”), regulado pela Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro de 2018, cujos principais aspetos resumimos de seguida. Programa “Tech-Visa” e os seus objetivos/finalidades O Programa “Tech-Visa”, em vigor desde o dia 1 de janeiro de […]
Punitive damages in third-party liability. How much is a coffee?
In mid-May, the agrochemical company Monsanto, manufacturer of the herbicide Roundup (Glyphosate), received a sentence of billions of dollars, which was widely covered in the media all around the world. According to the proven facts, the Pilliod couple used the mentioned herbicide for 35 years, and in 2011 and 2015, they developed a non-Hodgkin’s lymphoma. […]
Algumas notas sobre a cessação de contratos de trabalho no âmbito do processo de insolvência
Desde logo importa reter que a declaração judicial de insolvência do empregador não implica a imediata cessação dos contratos de trabalho, uma vez que a empresa pode ser restruturada (envolvida num processo de recuperação), transmitida ou liquidada. Ora, para os trabalhadores (e com independência do respetivo número na data da declaração da insolvência) o destino […]
Derechos hereditarios del menor adoptado respecto a su padre biológico
Los derechos a la sucesión de una persona se transmiten desde el momento de su muerte y es entonces cuando el heredero, hijo biológico del fallecido, debe cumplir los requisitos para recibir la herencia, por lo que la adopción de un menor por otra familia antes de que ésta se reparta no anula este derecho, […]
El nuevo supuesto de “Despido Nulo” durante el periodo de prueba por causas relacionadas con la maternidad
Desde el de BELZUZ ABOGADOS, S.L.P.., en nuestro habitual repaso de las novedades legislativas más reseñables, queremos comentar una de las medidas, que han pasado más desapercibidas que ha introducido el Real Decreto-Ley 6/2019, de 1 de marzo, que modifica el artículo 14 del Estatuto de los Trabajadores que regula el periodo de prueba y […]