Regulación de apartamentos y viviendas de uso turístico

El artículo 5, apartado e, de la actual Ley de Arrendamiento Urbanos excluye del ámbito de su aplicación “la cesión temporal de uso de la totalidad de una vivienda amueblada y equipada en condiciones de uso inmediato, comercializada o promocionada en canales de oferta turística o por cualquier otro modo de comercialización o promoción, y […]

Nova medida de apoio ao emprego: o Contrato-Geração

O da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal, comenta, este mês, o regime jurídico da nova medida “Contrato Geração” (“Medida”), regulada pela Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril (“Portaria”), cujos principais aspetos detalhamos de seguida. 1- Aspetos gerais e objetivos A medida Contrato-Geração (“Medida”) está em vigor desde o dia 13 de abril […]

¿Puedo ser geobloqueado al comprar online?

Dentro de la Unión Europea debería ser posible para, por ejemplo, cualquier consumidor español poder entrar en páginas web de empresas radicadas, por ejemplo, en Italia y poder adquirir bienes de dicha página web. O para ciudadanos belgas poder comprar en negocios online austríacos, etc… Sin embargo, hasta ahora esa posibilidad no se daba con […]

Mutualising development risks: strict liability within the field of clinical trials

One of the principles, and the fundamental purpose, of the insurance agreement is “risk mutualisation”. This principle, together with transfer and distribution principles, allows to bear the costs of a risk by means of an insurance agreement. At BELZUZ ABOGADOS , we accept that, within the field of biomedical research, and specially, in clinical trials […]

The Portuguese legal regime of the Central Register of the Beneficial Owner

This month the of Belzuz Abogados S.L.P. – Portugal Branch is focused on the legal regime of the Central Register of the Beneficial Owner. The Portuguese Central Registry of the Beneficial Owner legal regime transposed the Directive (EU) 2015/849 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 on the prevention of […]

Registo Central do Beneficiário Efetivo – Prazo para a declaração inicial

O  da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o prazo para o registo da declaração inicial do Beneficiário Efetivo junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”). Conforme temos vindo a informar através das Newsletters mensais publicadas pela Belzuz Abogados S.L.P., (i) as sociedades comerciais, (ii) as sucursais portuguesas de entidades estrangeiras e (iii) […]

Arrendamento Urbano – obras em prédios arrendados

A Lei 13/2019, de 12 de fevereiro aprovou uma série de alterações de natureza material e processual que procuram atenuar os desequilíbrios entre as partes do arrendamento, nomeadamente nas situações em que os imoveis arrendados são objeto de obras de reabilitação ou de demolição, envolvendo, muitas vezes a necessidade de suspender ou fazer cessar os […]

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