Cessação do Contrato e Indemnização de Clientela
A multiplicidade de contratos comerciais cujo regime de cessação determina a aplicação da indemnização de clientela, a sua relevância na vida empresarial e o crescente número de ações judiciais que o de Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal tem vindo a acompanhar, justifica que sobre o assunto nos debrucemos. A indemnização de clientela destina-se […]
Livro de Reclamações Eletrónico: Obrigatoriedade de Registo na Plataforma Eletrónica do Livro de Reclamações até ao dia 1 de julho de 2019
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre Regime Jurídico do Livro de Reclamações. No passado dia 21 de junho de 2017, foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, que alterou o Regime Jurídico do Livro de Reclamações. A implementação do Livro de Reclamações Eletrónico às diferentes entidades reguladoras / fiscalizadoras […]
El tiempo de desplazamiento al trabajo en comerciales. ¿Ha de computar cómo tiempo efectivo de trabajo a efectos de registro de jornada?
Desde el de BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. y con motivo de la nueva normativa sobre registro de la jornada laboral que afecta a todos los trabajadores, queremos ofrecer nuestra opinión jurídica respecto de una de las situaciones que más controversia está generando en el entorno laboral actual, sobre todo, tras la entrada en vigor del registro […]
Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Programa Regressar
O Orçamento do Estado para 2019 introduziu uma importante alteração no Código do IRS, tendo sido consagrado o novo Regime fiscal aplicável a ex-residentes, também designado e amplamente difundido como Programa Regressar. Este regime visa atrair o regresso a Portugal dos trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra […]
Daños punitivos en Responsabilidad Civil. ¿Qué vale un café?
A mediados de este mes de mayo, la agroquímica Monsanto, fabricante del herbicida Roundup (glifosato), recibía una condena mil millonaria de la que se hicieron eco medios de comunicación de todo el mundo. De acuerdo con los hechos probados, el matrimonio Pilliod utilizó el citado herbicida durante 35 años desarrollando, en 2011 y 2015, un […]
Difusión sin consentimiento de imágenes o vídeos
Desde el de Belzuz Abogados, S.L.P., recibimos con habitual frecuencia consultas de clientes relativas a las posibles consecuencias legales que puedan derivarse en el caso de la difusión de videos o imágenes personales que sólo se habían enviado con intención de reproducirse en un ámbito privado y que finalmente acaban haciéndose virales sin el consentimiento […]
Alteração do Código da Publicidade – Restrições relativas à publicidade a alimentos e bebidas, dirigida a menores de 16 anos
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre as restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos a produtos de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados. Foi publicada a Lei 30/2019, de 23 de abril, que altera o Código da Publicidade e estabelece restrições à […]
Atividades Imobiliárias – novas obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
O Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) n.º 276/2019, de 26 de março, impõe o âmbito de atuação do IMPIC a todas as entidades com atividades de mediação imobiliária, compra e venda (incluindo revenda e permuta), arrendamento, e promoção imobiliária. As entidades abrangidas passam a ter deveres gerais e […]
As condições de acesso à atividade de distribuição de seguros
Este mês o da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisará as condições de acesso à atividade de distribuição de seguros, informando sobre as condições de acesso que são comuns a todas as modalidades de distribuidores de seguros. A Lei 7/2019, de 16 de janeiro, procedeu à transposição da diretiva comunitária (UE) 2016/97 e […]
Transcripción de matrimonios y anotaciones de divorcios de ciudadanos de los Estados miembros de la Unión Europea
El de Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal Portugal, aborda este mes el tema de la transcripción de los matrimonios y el registro de divorcios de los ciudadanos de los estados miembros de la Unión Europea. Hoy en día, la libre circulación de personas es una realidad ineludible. Es una consecuencia de la facilidad de transporte […]