Hiring of employees by non-resident entities with no fixed establishment

Irrespective of their country of origin, non-resident entities with no fixed establishment who wish to take on new staff to work in Portugal, on an employed basis, are able to do so without first having to constitute a company or any other legal structure in the country. Neither tax nor employment law requires the setting […]

Obras e reparações num imóvel arrendado – de quem é a responsabilidade?

Nos termos da lei, se nada for acordado em contrário, são da responsabilidade do senhorio todas as obras de conservação (ordinárias ou extraordinárias) exigidas pela lei ou pelo fim do contrato de arrendamento. Por exemplo, as reparações no sistema elétrico ou as decorrentes de infiltrações, mesmo que o estrago resulte apenas do desgaste e utilização […]

O papel da ASF no novo regime jurídico da distribuição de seguros

Neste mês o  da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, continuará a sua análise do regime jurídico da distribuição de seguros, aprovado pela Lei 7/2019, de 16 de janeiro, abordando, agora, as funções que este novo regime atribuiu à entidade fiscalizadora da atividade, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) […]

La declaración de identificación del titular real podrá presentarse hasta el 30 de junio

El de Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal destaca la prórroga del plazo para la presentación de la declaración inicial de identificación del titular real en el Registro Central de Titularidades Reales (“RCTR”). En una resolución conjunta, los Secretarios de Estado de Finanzas y de Justicia han determinado que la obligación, prevista en el […]

Segundo encuentro de la Comunidad de Seguros el 11 de Junio en Madrid

Suscripción de Seguros, aspectos regulatorios y reclamaciones en América Latina Belzuz Abogados S.L.P. e Insuralex “Global Insurance Lawyers Group Latam Members” tuvieron el placer de invitarle al 2º encuentro del mercado asegurador madrileño que tuvo lugar el día 11 de junio de 2019 en el Hotel Emperador de Madrid.   {youtube}6TzP1mx85m0|500|300|0{/youtube} Segundo encuentro de la […]

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