Declaração Inicial do Beneficiário Efetivo pode ser apresentada até 30 de junho
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da declaração inicial do Beneficiário Efetivo junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”). Num despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a obrigação, prevista no âmbito do […]
Principais alterações no processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro que veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação, de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Foram […]
Como proceder se tiver um acidente de viação num Estado Membro?
A sinistralidade rodoviária é uma realidade com que qualquer automobilista pode ser confrontado no seu quotidiano e que poderá envolver residentes no Estado Membro onde ocorre o acidente e residentes noutro Estado Membro, como também viaturas matriculadas no Estado Membro onde se produz o acidente e viaturas matriculadas em Estado Membro distinto. A regularização, judicial […]
Regulación de apartamentos y viviendas de uso turístico
El artículo 5, apartado e, de la actual Ley de Arrendamiento Urbanos excluye del ámbito de su aplicación “la cesión temporal de uso de la totalidad de una vivienda amueblada y equipada en condiciones de uso inmediato, comercializada o promocionada en canales de oferta turística o por cualquier otro modo de comercialización o promoción, y […]
Juicio rápido en los delitos de violencia de género: ¿cuándo corresponde su tramitación?
Es un procedimiento penal, para enjuiciar determinados delitos, entre los que se encuentran los actos de violencia de género. En particular, se tramitarán ante el Juzgado de la Violencia sobre la Mujer. La Ley 38/2002, de 24 de octubre, de reforma parcial de la Ley de Enjuiciamiento Criminal, sobre procedimiento para el enjuiciamiento rápido e […]
Nova medida de apoio ao emprego: o Contrato-Geração
O da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal, comenta, este mês, o regime jurídico da nova medida “Contrato Geração” (“Medida”), regulada pela Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril (“Portaria”), cujos principais aspetos detalhamos de seguida. 1- Aspetos gerais e objetivos A medida Contrato-Geração (“Medida”) está em vigor desde o dia 13 de abril […]
¿Puedo ser geobloqueado al comprar online?
Dentro de la Unión Europea debería ser posible para, por ejemplo, cualquier consumidor español poder entrar en páginas web de empresas radicadas, por ejemplo, en Italia y poder adquirir bienes de dicha página web. O para ciudadanos belgas poder comprar en negocios online austríacos, etc… Sin embargo, hasta ahora esa posibilidad no se daba con […]
Mutualising development risks: strict liability within the field of clinical trials
One of the principles, and the fundamental purpose, of the insurance agreement is “risk mutualisation”. This principle, together with transfer and distribution principles, allows to bear the costs of a risk by means of an insurance agreement. At BELZUZ ABOGADOS , we accept that, within the field of biomedical research, and specially, in clinical trials […]
The Portuguese legal regime of the Central Register of the Beneficial Owner
This month the of Belzuz Abogados S.L.P. – Portugal Branch is focused on the legal regime of the Central Register of the Beneficial Owner. The Portuguese Central Registry of the Beneficial Owner legal regime transposed the Directive (EU) 2015/849 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 on the prevention of […]
Contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal
Independentemente do seu país de origem, uma entidade não residente, sem estabelecimento estável, que pretenda admitir colaboradores, em regime de trabalho dependente, para prestarem trabalho em Portugal poderá fazê-lo sem que seja necessário constituir qualquer sociedade ou assumir outra forma jurídica em Portugal. Tanto a lei fiscal como laboral não exigem a adoção de qualquer […]