Registo Central do Beneficiário Efetivo – Prazo para a declaração inicial

O  da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o prazo para o registo da declaração inicial do Beneficiário Efetivo junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”). Conforme temos vindo a informar através das Newsletters mensais publicadas pela Belzuz Abogados S.L.P., (i) as sociedades comerciais, (ii) as sucursais portuguesas de entidades estrangeiras e (iii) […]

Arrendamento Urbano – obras em prédios arrendados

A Lei 13/2019, de 12 de fevereiro aprovou uma série de alterações de natureza material e processual que procuram atenuar os desequilíbrios entre as partes do arrendamento, nomeadamente nas situações em que os imoveis arrendados são objeto de obras de reabilitação ou de demolição, envolvendo, muitas vezes a necessidade de suspender ou fazer cessar os […]

Medidas técnicas y organizativas para evitar un ciberataque

La progresiva evolución de los delitos informáticos es un tema de inquietante actualidad. En los tiempos que corren no es suficiente con la instalación de un antivirus, ya que los hackers van un paso por delante de los habituales sistemas de protección informática. En la actualidad existen muchos ciberataques de los que somos conocedores, unos […]

Dispositivos de geolocalización vs Derecho a la intimidad

Cada vez es más habitual recibir consultas de empresas que solicitan saber cómo han de cumplir con la nueva normativa de protección de datos de carácter personal (LOPDGDD) a la hora de utilizar dispositivos de geolocalización con el propósito de supervisar a su plantilla durante su jornada laboral. Les preocupa cómo han de tratar los […]

La obligatoriedad del registro de jornada en el trabajo, dudas jurídicas y aplicativas

Desde el de BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., en nuestro compromiso de mantener la información más actualizada en lo relativo a las obligaciones empresariales en materia laboral, informamos que el pasado 12 de marzo de 2019 se publicó en el Boletín Oficial del Estado el Real Decreto-ley 8/2019, de 8 de marzo, de medidas urgentes de protección […]

As exceções à aplicação do regime da distribuição de seguros

Este mês o  da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, continuará a análise do novo regime jurídico de distribuição de seguros (RJDS), aprovado pela Lei 7/2019, de 16 de janeiro, que procedeu à transposição da Diretiva comunitária da Distribuição de Seguros (DDS) – Diretiva (UE) 2016/97. Analisado o leque de situações que caem no […]

Sistema de Interconexão dos registos centrais e registos comerciais e das sociedades dos Estados–Membros da União Europeia e número único de identificação EUID

O  da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o número único de identificação – EUID – das sociedades comerciais e representações permanentes da União Europeia. No passado dia 1 de fevereiro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei 24/2019, de 1 de fevereiro, que procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva 2012/17/UE, […]

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