How to recover your claims in the European Union?
In its day-to-day practice in the context of claim recovery proceedings, the of Belzuz Abogados S.L.P. – Portugal Branch has come across various situations in which one of the parties was domiciled or habitually resident in a foreign country. In seeking the best solution for recovering debt simply and speedily without incurring high legal costs, […]
Credit Intermediaries – extension of the transitional period
The of Belzuz Abogados S.L.P. – Portugal Branch has been closely following implementation of the legal regime applicable to the credit intermediary business and advising credit intermediaries on compliance with the legal and regulatory obligations now imposed. Following on from previous publications on this subject, we draw attention to the recent extension of the transitional […]
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário – Prazo para a declaração inicial
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o prazo para a declaração inicial do Beneficiário Efetivo junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”). Conforme temos vindo a informar através das Newsletters mensais publicadas pela Belzuz Abogados S.L.P., (i) as sociedades comerciais, (ii) as sucursais portuguesas de entidades estrangeiras e (iii) as entidades […]
Tendências do mercado laboral em 2019
Na presente newsletter o da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal tem assistido, desde o início do corrente ano, a uma grande preocupação por parte dos empregadores, no sentido de criar mecanismos para retenção dos trabalhadores que conferem valor à empresa, e também para a tornar mais atrativa para as novas contratações. Consideramos que […]
O âmbito de aplicação da nova lei da distribuição de seguros
Este mês o da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, analisará as alterações que o novo regime jurídico da atividade de distribuição de seguros, aprovado pela Lei 7/2019, de 16 de janeiro, introduziu no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação. É consabido que este regime jurídico regula as condições de acesso e […]
El Estatuto de los Trabajadores regula de nuevo “la jubilación forzosa obligatoria”
Desde el de BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., en nuestro compromiso de mantener la información más actualizada en materia laboral, queremos informar del novedoso cambio legal introducido por este Real Decreto-ley y que ha llevado a modificar completamente el criterio que establecía la disposición adicional décima del Estatuto de los Trabajadores en lo relativo a la prohibición […]
SIGI – Sociedades de Inversión y Gestión Inmobiliaria
El pasado día 1 de febrero de 2019 entró en vigor el marco legal de las Sociedades de Inversión y Gestión Inmobiliaria (“SIGI”), aprobado por el Decreto Ley 19/2019. Las SIGI son sociedades de inversión inmobiliaria (siendo de esta forma Organismos de Inversión Colectiva en forma de sociedad) que se rigen por las reglas del […]
Aplicación del principio de culpa concurrente por falta o incorrecto uso de los elementos de seguridad obligatorios en el ámbito de la circulación de vehículos a motor
Ante la existencia de un hecho culposo, tendemos siempre a determinar rápidamente quién es el culpable (causante del daño) y quién la víctima (el lesionado). La determinación de “causante” y “lesionado”, nos lleva automáticamente a señalar quién tiene el deber de indemnizar y a quién, aplicando el art. 1902 del Código Civil: “el que por […]
Arrendamento Urbano – proteção dos inquilinos
A Lei 13/2019, de 12 de fevereiro aprovou uma série de alterações de natureza material e processual que procuram atenuar os desequilíbrios entre as partes do arrendamento e, bem assim, criar um regime de especial proteção dos inquilinos mais frágeis, bem como dos fiadores do arrendatário. A equipa do da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal […]
SIGI – Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
Entrou em vigor, no passado dia 1 de fevereiro de 2019, o quadro legal das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“SIGI”), aprovado pelo Decreto- Lei 19/2019. As SIGI são sociedades de investimento imobiliário (sendo, assim, Organismos de Investimento Coletivo sob forma societária) que se regem pelas regras do Código das Sociedades Comerciais, no que […]