Obrigações Legais de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais aplicáveis aos Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços – Primeira Parte
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a Regulamentação do Regime Jurídico de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, aplicável aos comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário. A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, veio ampliar, muito para além […]
Alterações ao Regime das Autorizações de Residência para a Atividade de Investimento (“Golden Visa”)
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal vem informar sobre as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. No passado dia 1 de outubro foi publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, que altera a […]
Car sharing: risks and insurance
The steady and unstoppable technological advances together with the undeniable reality of living in a society more and more globalised have been the perfect mix to foster the gradual rise in these past years of new technologies. Searching for competitive prices and the valuable help that provides the development of many mobile applications or apps […]
A Lei das Plataformas Eletrónicas e Transporte de Passageiros
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas, aprovado pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. Com a entrada em vigor deste regime legal, em 1 de novembro de […]
Novas medidas para promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
Na presente newsletter o da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal irá comentar as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto (“Lei”), que tem por objetivo reforçar a promoção da igualdade remuneratória, dando cumprimento ao princípio de que para trabalho igual, salário igual através de uma maior garantia de transparência […]
International transfers of personal data to third countries or international organisations
Following our journey started on previous articles related to the analysis of the main novelties and changes entered by the new General Data Protection Regulation (hereinafter, GDPR), at Belzuz Abogados, S.L.P. Commercial Law Department, as experts in this field and with a expertise that vouches for us regarding Data Protection, we have deemed important to […]
Programa StartUp Portugal+
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa, este mês, as medidas do novo Programa StartUp Portugal +. Em 2016, o Ministério da Economia lançou a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, que denominou Programa StartUp Portugal, visando criar um ecossistema de empreendedorismo nacional, atrair investimento nacional e estrangeiro e promover e acelerar o […]
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário – Obrigações declarativas
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo. Conforme informado na nossa , o regime jurídico do RCBE prevê, como medida de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a constituição de uma base de dados com informação suficiente, exata […]
Trato discriminatorio de no residentes en la tributación de plusvalías inmobiliarias
En general, cuando un ciudadano residente a efectos fiscales en Portugal vende un inmueble y realiza una plusvalía, sólo pagará IRPF sobre el 50% de la misma (1). Estas plusvalías tienen que ser añadidas a los demás rendimientos, por lo que se les aplicarán los porcentajes generales de IRPF que correspondan a los rendimientos de […]
Tratamento discriminatório de não residentes na tributação de mais-valias imobiliárias
Regra geral, quando um cidadão residente para efeitos fiscais em Portugal vende um imóvel e realiza uma mais-valia, apenas pagará IRS sobre 50% da mesma (1). De referir que, estas mais-valias são sujeitas a englobamento obrigatório, pelo que lhes serão aplicáveis as taxas gerais de IRS que correspondam aos rendimentos dos seus titulares. Assim, e […]