Alertas e Noticias fiscais – Fevereiro 2018 – Novidades Legislativas
Neste período destacamos a prorrogação do prazo até 30 de junho de 2018 para os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA poderem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, sendo dispensados da […]
Orientações da Comissão Europeia relativas à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Este mês, o da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de janeiro de 2018, com as orientações relativas à aplicação direta do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas […]
Desayuno de Trabajo sobre “Nuevo Reglamento General de Protección de Datos para empresas” (7 de marzo en Madrid)
Belzuz Abogados SLP tuvo el placer de invitarle al Desayuno de Trabajo que se realizó el día 7 de Marzo en Madrid, en el que se trataron los siguientes aspectos: PROGRAMA 09:00 – 09:30 Recepción de Invitados y café de bienvenida 09:30 – 09:40 Presentación de Belzuz Abogados, S.L.P. Enrique Belzuz Fernández – Socio Director […]
Novidades com impacto laboral no início de 2018
O da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as recentes alterações legislativas com impacto laboral, das quais destacamos as seguintes: (1) Retribuição Mínima Mensal Garantida O Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, atualizou – com efeitos a 1 de janeiro de 2018 – o valor da retribuição mínima mensal garantida para […]
A recusa da citação/notificação pela não tradução dos atos noutro Estado-Membro
Este mês o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a nulidade da citação/notificação quando não acompanhada da advertência de recusa da mesma pela não tradução ou redação dos documentos a transmitir noutro Estado-Membro ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13 de novembro de 2007. Qualquer pessoa coletiva […]
Novas Regras de Acesso à Atividade de Intermediário de Crédito e á Prestação de Serviços relativamente a Contratos de Crédito
No que concerce à actividade financeira, e tendo em conta a crise financeira e imobiliária que assombrou os últimos anos da União Europeia, foi sempre uma preocupação da Comissão Europeira proteger o elo mais fraco numa relação de crédito, independentemnte do produto contratado – o consumidor. Desta forma o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal […]
A figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Este mês, os Departamentos e da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal abordarão as principais características do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), figura prevista no Regulamento Geral sobre a Proteção Dados (RGPD), que entrará em vigor no dia 25 de maio de 2018. Previsto no artigo 29.º do predito […]
Reclamaciones de daños con motivo de accidentes en pistas de esquí: supuestos de responsabilidad de las estaciones invernales
Estando inmersos en plena temporada invernal, no podemos perder de vista el hecho de que la práctica del esquí comporta un riesgo en sí mismo que el esquiador debe asumir, lo que obliga a la necesidad de extremar las medidas de precaución y ajustar su práctica a las propias habilidades y pericia. En este escenario […]
El Tribunal Supremo establece que una bajada de salario no se presume perjudicial, exigiendo al trabajador acreditar el perjuicio sufrido
Desde el de BELZUZ ABOGADOS S.L.P., queremos compartir una muy interesante Sentencia del Tribunal Supremo que aborda el tema de la extinción indemnizada en caso de modificación sustancial. El supuesto enjuiciado parte de una extinción voluntaria de un trabajador al amparo del artículo 41 del Estatuto de los Trabajadores (ET), tras serle comunicada una modificación […]
La futura Ley Hipotecaria y su influencia en el sector asegurador
En este artículo identificaremos las novedades previstas en el 121/000012, Proyecto de Ley Reguladora de los Contratos de Crédito Inmobiliario, aprobado por el Consejo de Ministros el 3 de noviembre de 2017, en aquellos aspectos relacionados con el sector asegurador. Uno de los aspectos más relevantes de la nueva ley es que transpone a la […]