Proibição de Emissão de Valores Mobiliários ao Portador
Este mês, o da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a publicação da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei […]
O dossier de compliance e a proteção de dados pessoais
Este mês, o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as Políticas de Proteção de Dados a serem implementadas e definidas no âmbito do dossier de compliance de cada sociedade. A Política de Proteção de Dados implementada por uma sociedade é aplicável a todos os colaboradores – sejam estes trabalhadores, prestadores de […]
Falta de convocatoria de junta general en plazo legal – Solicitud de convocatoria del socio ante el registro mercantil
Uno de los temas recurrentes para los abogados especializados en derecho societario es el recurso a los procedimientos legales para obtener la convocatoria de la junta general de las sociedades en los casos en que aquélla no es convocada en el plazo legal o estatutario establecido. Como es sabido, la fecha legal límite para la […]
Ciberseguros o el seguro de daños del Siglo XXI
Tras los acontecimientos de las últimas semanas, se ha producido una toma de conciencia de un peligro real y cierto, los ataques cibernéticos o “ciberataques”, habiéndose producido una auténtica explosión tanto en la frecuencia como en la gravedad de esta ciberdelincuencia, debido en buena medida a factores tales como el aumento de la interconectividad de […]
The 4th AML Directive on the Prevention of the Use of the Financial System for the Purposes of Money Laundering or Terrorist Financing and Insurance Marketing and Distribution
This month the Belzuz Abogados S.L.P.- Sucursal em Portugal alerts for the 4th AML Directive transposition deadline and for the mentioned Directive implications on what pertains the insurance market. The Directive (EU) 2015/849 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 (4th AML Directive), will redefine the community legal framework on […]
A 4.ª Diretiva de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo e a Comercialização e Distribuição de Seguros
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal alerta para a proximidade da data limite para a transposição da 4.ª Diretiva de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo e para as implicações da referida Diretiva no âmbito do sector segurador. A Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do […]
Alojamento Local para Turistas: Condomínios não podem proibir o Alojamento Local
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de maio de 2017, que confirmou a decisão do Tribunal de Primeira instância, que havia determinado a suspensão da deliberação da Assembleia de Condóminos na parte em que proibia o exercício do alojamento […]
A isenção de horário de trabalho como instrumento de flexibilização do tempo de trabalho
Certas atividades laborais ou a forma como as mesmas são prestadas não são compatíveis com a existência de um período normal de trabalho rígido, não apenas pela oscilação das necessidades do serviço, mas também pelo recurso necessário e sistemático à prestação de trabalho suplementar. Para estes casos, em que é imprescindível a existência de um […]
Breve análise do prazo para o término das negociações no Processo Especial de Revitalização – artigo 17.º – D, n.º 5 CIRE
Este mês o da Belzuz Abogados debruça-se sobre a responsabilidade dos Liquidatários na dissolução da liquidação da Sociedade. Uma sociedade entra em processo de dissolução quando o seu ativo e o seu passivo forem iguais a zero. Porém, por vezes os gerentes/administradores das sociedades prolongam esta situação, contraindo um aumento do passivo, com a consequente […]
Lagunas en la resolución de medidas sobre menores (2º parte)
II.- PLAN DE EJERCICIO DE PATRIA POTESTAD EN GUARDA COMPARTIDA Como continuación de nuestro , venimos a detallar en qué consiste el plan de ejercicio de la patria potestad en guarda y custodia compartida, así como la más reciente doctrina y jurisprudencia. “Obligación de los padres es no solo interesar este sistema de guarda, bajo el […]