Lagunas en la resolución de medidas sobre menores (1º parte)
I.- SISTEMA DE GUARDA Y CUSTODIA La figura de guarda y custodia compartida se encuentra en pleno debate legislativo, jurisprudencial y doctrinal en nuestro país desde que la Ley 15/2005, de 8 de julio, la introdujera de forma expresa en nuestro Derecho Civil. La redacción que se efectuó del número 8 del artículo 92 del […]
Freedom to provide services in Portugal and Ombudsman appointment obligation
This month we analyzed the ASF official position according to which the EU insurance companies operating in Portugal under the freedom to provide services must appoint a Portuguese based Ombudsman. The Decree-law 2/2009 of 5 January added the article 131-E to the Decree-law 94-B/98 of 17 April, introducing the Insurance Ombudsman in the Portuguese legal […]
La compraventa de acciones de empresa mixta cubana por inversor extranjero
La reforma constitucional cubana de 12 de julio 1992 supuso en buena parte el culmen de la reorientación de la economía cubana hacia la inversión extranjera al reconocer, entre otras, a las empresas mixtas constituidas conforme a la ley como una nueva forma de propiedad. Además, esta reforma supuso un hito al prever, si bien […]
The Purchase of Shares by a Foreign Investor in a Cuban Joint Venture
The Cuban Constitutional Reform on the 12th July 1992 in many ways marks the pinnacle of the Cuban economy’s reorientation towards foreign investment. Among others, it recognized joint venture companies constituted under the law as a new form of property. Likewise, this reform was an important milestone in providing for, albeit exceptionally, the partial or […]
Teletrabalho
O teletrabalho consiste na prestação de trabalho realizado com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e com recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ou seja, para todos os efeitos legais, o teletrabalhador é considerado trabalhador da empresa. Por conseguinte, e exceto nas situações expressamente referidas na lei, aplicam-se ao teletrabalhador as mesmas regras […]
A reserva de propriedade nos contratos de alienação com financiamento ou a TROIKA contratual dos nossos dias
Este mês o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal lança uma breve revisão a um dos temas mais polémicos no que tange à constituição das garantias nos contratos de alienação com financiamento. Amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência, o registo da reserva de propriedade pela entidade financiadora aquando da compra de um […]
A conciliação entre a abolição das tarifas de roaming a nível europeu, a política de utilização responsável e a autorização para cobrar aos clientes em roaming um valor adicional ao cobrado pelas comunicações a nível doméstico
Este mês, o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a abolição das tarifas de roaming dentro da União Europeia (UE), a política de utilização responsável e autorização para cobrar aos clientes em roaming um valor adicional ao cobrado pelas comunicações a nível doméstico. Como consta dos Considerandos do Regulamento (UE) n.º […]
¿Qué responsabilidad lleva aparejada el uso de Drones? ¿Cuál es su tratamiento?
Como abogados especialistas en Responsabilidad Civil analizaremos en esta ocasión el uso de Drones. Los Drones o RPAS son los últimos tipos de aeronaves que se han incorporado al espacio aéreo (RDL 8/2014 del 5 de Julio) y en líneas generales su regulación es la misma que la del resto de las aeronaves, es decir […]
Livre prestação de serviços em Portugal e exigência de nomeação de provedor do cliente
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa o entendimento da ASF, segundo o qual as empresas de seguros com sede em Estados-Membros da União Europeia que operam em Portugal ao abrigo do regime de livre prestação de serviços devem designar um provedor do cliente sediado em Portugal. O Decreto-Lei n.º […]
Compra de Imóveis para Revenda
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de fevereiro de 2017. A questão objeto do recurso consistia em saber se, em face da natureza jurídica dos contratos (escrituras públicas de permutas de imóveis), os mesmos configurariam uma revenda para efeitos […]