Novedades legislativas (e incógnitas diversas) en materia de reclamaciones de daños por infracciones de competencia
Debemos partir de la idea de que las prácticas anticoncurrenciales, o las conductas abusivas por parte de operadores dominantes son susceptibles de causar perjuicios en dos tipos de niveles. Tomemos como referencia por ejemplo los acuerdos ente competidores para fijar precios o para repartirse clientes o territorios de venta. El caso más reciente lo tenemos […]
Alertas e Noticias fiscais – Julho 2017
Neste período destacamos uma das medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, através da criação de um subtipo de sociedade de investimento mobiliário – as sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia; o documento informativo da Autoridade Tributária que divulga as alterações relativas […]
Alterações ao Regime do Subsidio de Desemprego e à Contratação de Trabalhadores Desempregados
o da Belzuz Abogados S.L. – Sucursal em Portugal apresenta as mais recentes novidades em termos de acesso a subsídio de desemprego e contratação de desempregados. I) A limitação aos cortes no subsídio de desemprego O Decreto-Lei 53-A/2017, de 31 de maio – e em vigor desde o dia 01 de junho de 2017 – […]
A abertura de contas através de meios de comunicação à distância
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal informa acerca das novas normas que disciplinam os procedimentos de comprovação de elementos identificativos estabelecidos em legislação de prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo (BCFT), e que, na prática, permitem e agilizam a abertura de contas exclusivamente através de […]
Fundamentos de oposición frente al límite de la suma asegurada en la cobertura de defensa jurídica: destacable por lo novedoso la sentencia del tribunal supremo de 14 de julio de 2016
Desde el de Belzuz Abogados y como abogados especialistas en seguros, venimos revisado las diversas excepciones que pueden ser invocadas por el asegurador. Con carácter general la defensa jurídica es una cobertura que se ofrece al asegurado concediéndole una cobertura ilimitada en los gastos legales, siempre que se utilicen los servicios legales que proporciona la […]
The PRIIPs Regulation implementation in Portugal
This month the Belzuz Abogados S.L.P.- Sucursal em Portugal alerts for the date of entry into force of the new rules pertaining PRIIPs distribution and for the fact that the internal implementation legislation as not yet been published. The Regulation (EU) No 1286/2014 of the European Parliament and of the Council of 26 November 2014 […]
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano: estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e outras alterações
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as recentes Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelecidas pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. No passado dia 14 de junho de 2017, foi publicado em Diário da República, a Lei n.º 42/2016, que estabelece o Regime de Reconhecimento […]
A falta de comunicação da seguradora ao lesado de um acidente de viação quanto à assunção ou não de responsabilidades pela produção do sinistro
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal vem informar sobre um importante tema relacionado com os prazos de comunicação da seguradora ao lesado quanto à assunção ou não de responsabilidades pela produção do sinistro. O DL 291/2007, de 21 de Agosto, no capítulo da regularização de sinistros, veio fixar as regras […]
Lagunas en la resolución de medidas sobre menores (3º parte)
III.- NECESIDAD DE INFORME DE ESPECIALISTAS CUANDO SE DISCUTE EL REGIMEN DE CUSTODIA O SE DUDA DE LA MADUREZ DEL MENOR Como continuación de nuestro desde el departamento de de BELZUZ ABOGADOS SLP, venimos a analizar la necesidad del informe psicosocial cuando se duda de la madurez del menor para ser informado de sus derechos […]
A implementação do Regulamento PRIIPs em Portugal
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal alerta para a data de entrada em vigor das novas normas sobre a comercialização de PRIIPS e para o facto de não se encontrar ainda publicado o diploma legislativo de aplicação interna do Regulamento PRIIPs. O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e […]