The 4th AML Directive on the Prevention of the Use of the Financial System for the Purposes of Money Laundering or Terrorist Financing and Insurance Marketing and Distribution
This month the Belzuz Abogados S.L.P.- Sucursal em Portugal alerts for the 4th AML Directive transposition deadline and for the mentioned Directive implications on what pertains the insurance market. The Directive (EU) 2015/849 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 (4th AML Directive), will redefine the community legal framework on […]
A 4.ª Diretiva de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo e a Comercialização e Distribuição de Seguros
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal alerta para a proximidade da data limite para a transposição da 4.ª Diretiva de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo e para as implicações da referida Diretiva no âmbito do sector segurador. A Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do […]
Alojamento Local para Turistas: Condomínios não podem proibir o Alojamento Local
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de maio de 2017, que confirmou a decisão do Tribunal de Primeira instância, que havia determinado a suspensão da deliberação da Assembleia de Condóminos na parte em que proibia o exercício do alojamento […]
A isenção de horário de trabalho como instrumento de flexibilização do tempo de trabalho
Certas atividades laborais ou a forma como as mesmas são prestadas não são compatíveis com a existência de um período normal de trabalho rígido, não apenas pela oscilação das necessidades do serviço, mas também pelo recurso necessário e sistemático à prestação de trabalho suplementar. Para estes casos, em que é imprescindível a existência de um […]
Breve análise do prazo para o término das negociações no Processo Especial de Revitalização – artigo 17.º – D, n.º 5 CIRE
Este mês o da Belzuz Abogados debruça-se sobre a responsabilidade dos Liquidatários na dissolução da liquidação da Sociedade. Uma sociedade entra em processo de dissolução quando o seu ativo e o seu passivo forem iguais a zero. Porém, por vezes os gerentes/administradores das sociedades prolongam esta situação, contraindo um aumento do passivo, com a consequente […]
Lagunas en la resolución de medidas sobre menores (2º parte)
II.- PLAN DE EJERCICIO DE PATRIA POTESTAD EN GUARDA COMPARTIDA Como continuación de nuestro , venimos a detallar en qué consiste el plan de ejercicio de la patria potestad en guarda y custodia compartida, así como la más reciente doctrina y jurisprudencia. “Obligación de los padres es no solo interesar este sistema de guarda, bajo el […]
Lagunas en la resolución de medidas sobre menores (1º parte)
I.- SISTEMA DE GUARDA Y CUSTODIA La figura de guarda y custodia compartida se encuentra en pleno debate legislativo, jurisprudencial y doctrinal en nuestro país desde que la Ley 15/2005, de 8 de julio, la introdujera de forma expresa en nuestro Derecho Civil. La redacción que se efectuó del número 8 del artículo 92 del […]
Freedom to provide services in Portugal and Ombudsman appointment obligation
This month we analyzed the ASF official position according to which the EU insurance companies operating in Portugal under the freedom to provide services must appoint a Portuguese based Ombudsman. The Decree-law 2/2009 of 5 January added the article 131-E to the Decree-law 94-B/98 of 17 April, introducing the Insurance Ombudsman in the Portuguese legal […]
La compraventa de acciones de empresa mixta cubana por inversor extranjero
La reforma constitucional cubana de 12 de julio 1992 supuso en buena parte el culmen de la reorientación de la economía cubana hacia la inversión extranjera al reconocer, entre otras, a las empresas mixtas constituidas conforme a la ley como una nueva forma de propiedad. Además, esta reforma supuso un hito al prever, si bien […]
The Purchase of Shares by a Foreign Investor in a Cuban Joint Venture
The Cuban Constitutional Reform on the 12th July 1992 in many ways marks the pinnacle of the Cuban economy’s reorientation towards foreign investment. Among others, it recognized joint venture companies constituted under the law as a new form of property. Likewise, this reform was an important milestone in providing for, albeit exceptionally, the partial or […]