Dever de Conservação de Documentos Laborais
O da Belzuz Abogados S.L. – Sucursal em Portugal comenta um assunto bastante relevante em matéria laboral e que se traduz no dever e prazo de conversação de documentos laborais. Salvo poucas exceções, a legislação laboral não contém uma listagem dos documentos que devem ser mantidos pelo empregador e o respetivo prazo de duração. Assim, […]
Breve análise da perda de benefício do prazo em relação aos fiadores
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, depara-se, de forma regular, com situações onde foram concedidos empréstimos garantidos por fiança, para garantia do bom e pontual pagamento por parte do devedor principal. Deste modo, afigura-se importante elucidar sobre o que incide a figura da fiança e as suas legais consequências em caso de […]
Alertas e Noticias fiscais – Março 2017
Neste período destacamos o Common Reporting Standard – Multilateral Competent Authority Agreement on Automatic Exchange of Financial Account Information (“CRS MCAA”), que estabelece um regime de troca automática de informações no domínio da fiscalidade. NOVIDADES LEGISLATIVAS • Troca automática de informações no âmbito do CRS MCAA Foi noticiado que a lista de acordos bilaterais […]
Blockchain – moeda eletrónica, serviços de pagamento e regulação – uma revolução muito regulada
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal alerta para a atenção que os operadores no mercado devem ter quando à regulação dos meios de pagamento e dos serviços de pagamento em geral quando desenvolvam ou utilizem meios ou serviços de pagamento com base na tecnologia blockchain. A tecnologia blockchain tem sido […]
Circular n.º 1/2017, de 15 de Fevereiro e a prestação de informação por parte de empresas de seguros
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal aborda a Circular da ASF n.º 1/2017, de 15 de fevereiro, que visa esclarecer diversos aspetos quanto aos deveres de informação das empresas de seguros relativos à estrutura organizacional e aos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno. As profundas alterações introduzidas […]
Alojamento Local para Turistas
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de setembro de 2016, que se pronunciou sobre o alojamento local de turistas. O referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto entendeu que, se no título constitutivo da propriedade horizontal […]
Distribución obligatoria de dividendos en las sociedades de capital no cotizadas (parte II)
Conviene señalar que, con anterioridad a la promulgación del artículo 348 Bis LSC, ha habido numerosa jurisprudencia sobre abuso de derecho por parte de las mayorías que de forma reiterada se negaban a repartir beneficios. En efecto, el Tribunal Supremo, partiendo de la distinción entre el derecho abstracto del accionista a participar en los beneficios […]
Proposed changes to the law on the distribution of insurance
We in the of Belzuz Abogados as lawyers specialists in insurance, have reviewed the draft of the Act that will replace Act 26/2006, of 17 July, on insurance and reinsurance intermediaries (hereinafter, the ‘Insurance Production Act’). We shall outline the proposed changes, following the structure of the Bill. Scope: It affects all the distribution channels […]
Da invalidação judicial das deliberações do Conselho de Administração – ¿Impugnabilidade direta ou indireta?
Este mês, o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o recente Acórdão da Relação de Coimbra de 09 de Janeiro de 2017, acerca da impugnabilidade direta ou não (ou seja, neste caso apenas após a sua prévia sujeição à assembleia geral da sociedade) de deliberações do Conselho de Administração, atendendo ao […]
La maternidad por subrogación: su reconocimiento en España y en Portugal, último país en legalizar la gestación subrogada
La gestación por sustitución o maternidad subrogada es un acuerdo de voluntades en virtud del que una mujer acepta portar en su vientre un niño por encargo de otra persona o de una pareja, con el compromiso de que, una vez llevado a término el embarazo, entregará a aquéllos el recién nacido, renunciando a la […]