CNPD protege dados pessoais de portugueses residentes no estrangeiro
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a deliberação n.º 1599/2016 emitida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (doravante “CNPD”), no passado dia 29 de setembro, vedando o acesso generalizado por terceiros a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro e inscritos nos postos consulares, por ser informação […]
Alertas e Noticias fiscais – Novembro 2016
Através da presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer as principais novidades fiscais e tributárias, verificadas neste período. Realçamos como principal novidade em matéria fiscal e tributária a introdução de novas regras sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade […]
A Lei dos Contratos Públicos
No presente mês, o da Belzuz Abogados irá, no que respeita aos temas de direito de Angola – atendendo à colaboração que estabeleceu com advogados angolanos especialistas em prestar assessoria jurídica internacional, a par com os advogados da Belzuz Abogados – debruçar-se sobre a Lei dos Contratos Públicos, a qual entrou em vigor no dia […]
Actualidad jurisprudencial en materia de responsabilidad civil de productos defectuosos
Como abogados especialistas en responsabilidad civil de producto analizaremos la sentencia referida por la que se absolvió a una entidad aseguradora de la reclamación formulada. La actora- recurrente en reclamación de una indemnización por las heridas sufridas al encender la mecha de un cohete y explosionar éste en la mano del actor, se alza esta […]
La responsabilidad civil médica en las operaciones de estética
Como asesores en responsabilidad civil médica, analizaremos la reciente jurisprudencia del Tribunal Supremo – Sentencia del STS de 13 de Abril de 2016- sobre responsabilidad médica en aquellas intervenciones quirúrgicas de cirugía que no tienen una finalidad curativa sino estética. La jurisprudencia del Tribunal Supremo a partir de la Sentencia de 20 de Noviembre de […]
La “responsabilidad activa” de las empresas bajo el nuevo Reglamento Europeo de Protección de Datos
La denominada “responsabilidad activa” de las empresas es el elemento esencial de uno de los pilares sobre los que se sustenta el nuevo Reglamento: la obligación de prevención que corresponde por principio a todas las organizaciones que tratan datos. En efecto, las empresas tienen la obligación de adoptar aquellas medidas que aseguren razonablemente que, a […]
Product liability in a loss occurrence
From the of Belzuz Abogados we shall analyse what are known as serial losses. In the case of product liability is concerned, particularly when products that are produced, distributed and consumed on a large scale, a chain of losses can occur that can, in addition, take place at different times. That is, the losses affect […]
International secondment of company employees
For years the number of companies that send employees abroad has been increasing, due to the rise of the multinationals and the increasing number of Spanish companies with a presence in other countries, as well as the need to find new markets and diversify. When a company sends employees abroad, Belzuz Abogados advise that a […]
Reagrupamento de ações sem redução do capital social
Este mês, o informa sobre o novo regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários. O Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de Setembro adita o artigo 23.º-E ao Código dos […]
A Citação no Domicilio Convencionado
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa, este mês, o regime da citação através do recurso ao domicílio convencionado. A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu ou ao executado de que foi proposta contra ele uma determinada ação e que, através daquele ato, é chamado ao processo […]